CAAD-T
1020/2025-T
Actividades tipificadas no art. 51º CIRS – Art.86º-B CIRC
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Actividades tipificadas no art. 51º CIRS – Art.86º-B CIRC
IUC – Presunção de propriedade – Omissão de pronúncia - Constitucionalidade do art.º 3
IRC – Benefício fiscal – RFAI. Aumento da capacidade produtiva.
IRS – Residente não habitual; Inconstitucionalidade do art.º 72.º, n.º
IVA – Direito à dedução – Pro rata – Operações de financiamento/concessão de crédito
IRC. Liquidação adicional. O benefício fiscal da remuneração convencional do capital social
IRS 2021. Residente Fiscal Não Habitual. Aplicação do regime do Residente Fiscal
Imposto do Selo sobre comissões por serviços de intermediação financeira. Comissões de
IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
IRS 2023. Residente Fiscal Não Habitual. Aplicação do regime do Residente Fiscal
IRS – Rendimentos da Cat. B; venda de prédio da compropriedade dos cônjuges
IVA – Direito à dedução – Pro rata– Atividade de custódia de títulos – Ofício
Autoliquidações de IRC do exercício de 2019; da *tempestividade do pedido de
IRC – 2020 – Regime participation exemption – Cláusula específica anti-abuso (artigo 51.º
IRC. Retenção na fonte. Fundo de pensões. Violação do Direito da União
IRS – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Encargos e despesas comprovadamente
IVA – Operações de reabilitação urbana – Taxa reduzida – Art. 18.º, n.º
IRS. Tributação em sede de rendimentos de capitais – categoria E.
IVA - Direito à Dedução. Afetação Real. Alteração retroativa - artigo 20° e 98
benefício fiscal do RFAI: requisitos de aplicabilidade