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1. JPsó sumário

   135/2006-JP

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   • CONTRATOS AO DOMICÍLIO E EQUIPARADOS - NULIDADE DO CONTRATO - COMPETÊNCIA MATERIAL - INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA
2. JPsó sumário

   171/2017-JPCNT

   Relator: ISABEL BELÉM

   I - IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES Demandante: A e mulher B. 1ºs Demandados: C

   • PREFERÊNCIA - PRÉDIOS RÚSTICOS CONFINANTES
3. JPsó sumário

   406/2011-JP

   Relator: FILOMENA MATOS

   SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Identificação das partes Demandante: A, com o NIF x

   • INCUMPRIMENTO CONTRATUAL – VENDA DE ANIMAIS DEFEITUOSOS