5 resultados

1. CAAD-T2025-08-04

   1267/2024-T

   IVA; direito à dedução; e pro rata – extensões de garantias

   • IVA
   • direito à dedução
   • e pro rata – extensões de garantias
2. CAAD-T2024-04-19

   269/2023-T

   IVA; direito à dedução; e pro rata.

   • IVA
   • direito à dedução
   • e pro rata
3. CAAD-T2022-12-14

   211/2022-T

   IVA - Taxa aplicável à transmissão no território nacional de “Polpa de (nome

   • IVA - Taxa aplicável à transmissão no território nacional de “Polpa de (nome do fruto)”
   • Lista I anexa ao Código do IVA – verba 1.11
4. CAAD-T2019-04-15

   581/2017-T

   Operador de telecomunicações - Período de fidelização. Indemnização por resolução antecipada do contrato

   • Operador de telecomunicações - Período de fidelização
   • Indemnização por resolução antecipada do contrato
5. CAAD-T2012-07-05

   18/2011-T

   Derrama

   • Derrama