CAAD-A
4/2023-A
Relações jurídicas de emprego público – Reconhecimento do direito de passar á situação
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Contrato de empreitada – enriquecimento sem causa
Procedimento Disciplinar - Prescrição nos termos do artigo 178º nºs 5 e 6
Reconhecimento do direito à transição para a categoria de professor adjunto e
Reconhecimento e atribuição da categoria de professor adjunto e da contratação ao