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Relator: MARIA ISABEL DUARTE
finalidades diferentes por parte da entidade empregadora (cfr. Alfredo Sousa, Infracções Fiscais Não Aduaneiras, 3ª ed., pág. 129), e noutro entendimento menos restritivo, há mesmo quem sustente que para ... destinadas à segurança social, sem necessidade de ulterior tramitação (cfr. Sá Gomes, Infracção Fiscal e Processo Penal Fiscal, pág. 265). O crime de abuso de confiança fiscal, independentemente da precisa
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
questão prejudicada, são elas susceptíveis de constituir objecto dum processo autónomo. Por seu lado, ao nível do processo penal tributário, atendendo à distinta natureza dos tribunais tributários, que integram, até ... acórdão da Relação do Porto de 01.02.2006: (…) podemos concluir que a suspensão do processo penal fiscal, em consequência de uma impugnação judicial só reveste carácter obrigatório se a mesma
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
1 - O crime de abuso de confiança fiscal constitui crime de dano
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
I - A execução na qual está penhorada a habitação permanente do executado
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. A decisão
Relator: JORGE ANTUNES
O tribunal criminal é materialmente competente para a tramitação de processo executivo
Relator: MARTINS SIMÃO
I – Suscitando-se ao tribunal, em sede de julgamento, dúvidas acerca da
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
I – A imposição de deveres ao condenado, como condição de suspensão da
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. A possibilidade de entrega à segurança social dos descontos efetuados não
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. “A gestão do estacionamento lato sensu em espaços públicos – que implica
Relator: FÁTIMA BERNARDES
1- Podendo ser considerados organismos de utilidade pública as pessoas coletivas de
Relator: ANA BARATA BRITO
I - A notificação prevista na al. b) do n.º 4 do
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I – Face à declaração fiscal dos arguidos, o Ministério Público não tem
Relator: JOSÉ MARTINS SIMÃO
O devedor tributário só pratica o crime de abuso de confiança fiscal
Relator: ANA BARATA BRITO
1. O valor de 15.000 previsto no art. 103º nº 2 do
Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: 1. No que concerne ao “suporte duradouro” aludido nos artigos 14
Relator: MOREIRA DAS NEVES
Sumário (Da responsabilidade do Relator) I.Pratica a contraordenação prevista no artigo 111
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
I – A competência internacional dos tribunais portugueses decorre, em primeira linha, do
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
Sumário (cfr. art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. Quem
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: Verifica-se a ilegalidade da penhora incidente sobre um crédito fiscal