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107 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TRGcitado por 12

    2677/10.0TBGMR.G1

    Relator: ALCIDES RODRIGUES

    13/2016, de 23 de maio, impede efetivamente que em tais processos de execução fiscal, instaurados por iniciativa da Autoridade Tributária e Aduaneira, haja lugar à venda de imóvel que seja ... isso, os credores reclamantes de tutela judiciária através da reclamação dos créditos no processo de execução fiscal, na medida em que se sobrepõe o impedimento da realização da venda

  4. TRG

    330/19.8T8VLN.G1

    Relator: CARLA OLIVEIRA

    ocasiões processuais para o exercício do direito de opção no processo executivo civil e no processo executivo fiscal: o primeiro determina a notificação do preferente para a data da abertura ... cinco dias, após a notificação de que foi aceite uma determinada proposta; no processo fiscal, não está expressa esta segunda possibilidade mas a notificação para estar presente e preferir não

  5. TRG

    1917/07-1

    Relator: CRUZ BUCHO

    outro, mais exactamente o direito ao silêncio ao silêncio do arguido no processo penal fiscal e o seu dever de cooperação, no processo administrativo de fiscalização, em certas áreas ... estabeleça uma certa “tensão dialética” (na terminologia de Nuno Sã Gomes, Evasão Fiscal, Infracção Fiscal e Processo Penal Fiscal, cadernos de Ciência e Técnica Fiscal, nº 177, 1997, págs

  8. TRGcitado por 3

    214/03.1LDBRG

    Relator: CRUZ BUCHO

    directo é o ente colectivo. II - A circunstância de ter sido instaurado um processo de execução fiscal para cobrança das prestações em falta e respectivos juros de mora não impede ... enxerto cível deduzido em processo penal. III - Para efeitos do pedido cível, não obstante a descriminalização do crime de abuso de confiança fiscal no que concerne às prestações de valor

  10. TRG

    83/08.5IDPRT.G1

    Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA

    nº1, do RGIT, que a suspensão do processo penal tributário não é automática e só pode ser decretada se no processo fiscal estiver em discussão situação tributária de cuja definição ... trânsito em julgado da sentença que viesse a ser proferida no processo nº 1886/09.9BEPRT do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel

  13. TRG

    4324/05.2TBVCT.G1

    Relator: EVA ALMEIDA

    duplamente penhorado, até à realização da venda, na execução fiscal ou na execução judicial (cfr. Lebre de Freitas, Código de Processo Civil anotado, vol. 3º, Coimbra Editora ... pág. 527; Amâncio Ferreira, Curso de Processo de Execução, 2006, pág. 344, nota 740). III- Como, no caso dos autos, o processo fiscal foi mais lesto e a venda

  14. TRG

    2042/05-2

    Relator: TOMÉ BRANCO

    pessoas colectivas, sociedades, ainda que irregularmente constituídas, e outras entidades fiscalmente equiparadas são apenas subsidiariamente responsáveis, no âmbito de processo crime, pelas multas penais aplicadas à sociedade. II – Do teor ... imposto não o fez; .- Foi contra ele instaurado um processo de execução fiscal; .- Nesse processo verificou-se, ou que não há bens para pagar a dívida fiscal, ou que esses

  15. TRG

    5593/25.7T8VNF-A.G1

    Relator: JOAQUIM BOAVIDA

    quando a razão de ser da sua suspensão decorre de estar penhorado em execução fiscal o bem imóvel que constitui habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado ... artigo 244º do CPPT constitui impedimento legal à sua venda no processo fiscal. 2 - A norma do artigo 794º, nº 1, do CPC, tem como pressuposto a ausência de qualquer

  16. TRG

    5233/21.3T8VNF-A.G1

    Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE

    ocorre interrupção da prescrição relativamente ao fiador se, tendo a exequente/embargada/recorrente reclamado créditos no processo fiscal intentado (apenas) contra a devedora, não alegou a data em que tal notificação ocorreu

  17. TRG

    198/05.IDBRG.G1

    Relator: AUSENDA GONÇALVES

    consagra o princípio da suficiência do processo penal) – é obrigatória a suspensão do processo penal fiscal em virtude da pendência de processos de impugnação judicial ou oposição à execução ... apuramento da responsabilidade dos recorrentes pelo crime de fraude fiscal, ocorrendo, pois, no apontado contexto, a suspensão do processo penal tributário e do prazo de prescrição do procedimento criminal relativamente

  19. TRG

    983/07-1

    Relator: FERNANDO MONTERROSO

    para determinar a notificação, que será a que, em cada caso, superintender no processo (autoridade fiscal, MºPº, juiz de instrução ou juiz do julgamento), pois que outro entendimento seria transformar ... processo penal num braço do direito fiscal, o que não corresponde, manifestamente, à sua vocação e natureza. V – Quanto à falta de identificação da coima, esta é a aplicável pela

  20. TRG

    1879/08-1

    Relator: ANTERO VEIGA

    réu suscite como meio de defesa. - O normativo tem aplicação no âmbito dos processos de natureza fiscal, nos termos do artigo 2º do CPPT aprovado pelo D.L. 433/99 de 26/10 ... tenham de vir, posteriormente, a ser demandados em acções de preferência. - Se num processo no execução fiscal, se suscita a pretensão de exercer uma preferência, aí devem ser solucionadas todas