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85 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TREcitado por 3

    1358/06.3TDLSB.E1

    Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO

    instaurado processo de execução fiscal contra os arguidos, pessoas singulares, nem a administração fiscal conseguir cobrar, coercivamente, esta quantia, através do processo que corre contra a arguida sociedade.” Inconformada, recorreu ... normas tributárias corresponderá a um ilícito. O ilícito fiscal não se confunde pois com a infracção fiscal. A ilicitude fiscal tem naturezas diferenciadas e é sancionada mediante sanções fiscais

  2. TRE

    28/06.7IDFAR.E1

    Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

    desse Tribunal em razão da matéria e se determinou a remessa do processo à respectiva Área Fiscal (fls.1107/1111). Mais resulta, da mesma, que a acção foi intentada pela aqui recorrente ... acórdão da Relação do Porto de 01.02.2006: (…) podemos concluir que a suspensão do processo penal fiscal, em consequência de uma impugnação judicial só reveste carácter obrigatório se a mesma

  3. TRE

    402/18.6T8MMN.E1

    Relator: TOMÉ RAMIÃO

    família no âmbito de execução fiscal, por dívidas de natureza fiscal, pois essa limitação ou proteção inexiste na lei de processo executivo comum. 2. Com efeito, esse diploma legal veio ... execução e diligências de venda, a qual está legalmente impedida no âmbito desse processo fiscal, deve prosseguir execução comum, com citação da Fazenda Nacional para reclamar os seus créditos

  5. TRE

    5169/20.5T8CBR.E2

    Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

    pretende exercer, depois de concretizada a venda do imóvel arrendado em sede de processo de execução fiscal, o direito de preferência na referida venda, na qualidade de arrendatária, quando sabendo ... comunicação ao processo da existência desse arrendamento apesar de ter tido conhecimento, pelo menos desde 15 de maio de 2018, da existência do processo de execução fiscal bem como

  8. TREcitado por 2

    838/08.0TALGS.E1

    Relator: JOÃO AMARO

    alínea c), do Código de Processo Civil, do demandante que intentou pedido de indemnização em processo penal, que foi julgado procedente contra ambos os demandados (sociedade e sócio-gerente), embora ... relativamente a um deles (sociedade) já detivesse certidão de dívida para instauração de processo de execução fiscal. II – A necessidade do demandante, nesse caso, em lançar mão do pedido cível

  9. TRE

    43/23.6IDSTR.E1

    Relator: MOREIRA DAS NEVES

    novo regime de pagamento em prestações de impostos, antes da instauração do processo de execução fiscal, e (…) alterações ao regime de pagamento em prestações de impostos, no processo de execução ... execução fiscal, permitindo ao contribuinte que, querendo cumprir e não o podendo fazer de uma vez só, pagar a sua obrigação sem o estigma de ter pendente um processo executivo

  10. TRE

    2894/03-1

    Relator: RUI MAURÍCIO

    execução fiscal cujo fundamento reside no não pagamento pontual das obrigações fiscais e o pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime fiscal e deduzido no processo penal ... bens imóveis, pendente de apreciação e decisão pela Administração Fiscal, inviabiliza uma decisão rigorosa quanto àquele pedido enxertado no processo penal, podendo a decisão que recair sobre tal requerimento gerar

  14. TRE

    36/14.4T8RMR.E1

    Relator: VÍTOR SEQUINHO

    decisão de mérito, proferida em embargos de terceiro deduzidos como incidente em processo de execução fiscal, sobre a existência e a titularidade dos direitos invocados por embargante e embargado, não

  17. TRE

    569/12.7IDFAR.E1

    Relator: PROENÇA DA COSTA

    Tendo o processo sido remetido para julgamento, após o despacho de pronúncia, o Juiz designa, sem mais, dia, hora e local para a audiência; II. Porém, não tendo havido instrução ... Ministério Público imputado na acusação aos arguidos a prática de um crime de fraude fiscal (simples) na forma continuada, p. e p. pelo