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Relator: CARLOS FERREIRA
todos do Código de Processo Civil, aplicáveis ex vi, art.º 63.º, da Lei dos Julgados de Paz. --- Pelo exposto e com os fundamentos acima invocados: --- Declaro saldada ... acréscimo da referida sobretaxa legal, conclua para emissão de certidão para efeitos de execução fiscal, a instaurar junto dos competentes serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), pelo valor
Relator: DULCE NASCIMENTO
SENTENÇA Processo n.º x Valor da Ação: 682,50 € (seiscentos e oitenta e dois euros e cinquenta cêntimos). I – IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES Demandante: A, cartão de cidadão ... aqui representado pela sua procuradora B, casada, aposentada, contribuinte fiscal n.º x, portador do cartão de cidadão n.º x, ambos residentes no concelho de Santa Maria da Feira
Relator: SOFIA CAMPOS COELHO
casamento referido no número anterior foi dissolvido, por sentença proferida em .../.../..., no processo de divórcio por mútuo consentimento que, sob o nº x, correu termos pela 1ª. Secção ... Oliveira do Bairro, a rectificação da área prédio, passando a constar da descrição fiscal do prédio que o mesmo tem 510 m2 (quinhentos e dez metros quadrados). 11 – Actualmente
Relator: DR.ª FERNANDA CARRETAS
Proc.º n.º 202/2015-JPSXL SENTENÇA ** RELATÓRIO: (A), identificada a fls. 1
Relator: FILOMENA MATOS
SENTENÇA 1- RELATÓRIO Identificação das partes Demandante: A, contribuinte fiscal nº x, residente em x, x – x x. Demandada: B, com o NIPC x, e sede na Praça ... contrato celebrado entre ambas, acrescida de juros vencidos, vincendos e custas do processo. Para tanto, alegou os factos constantes do requerimento inicial de fls. 1 a 4, cujo teor
Relator: CARLOS FERREIRA
Processo n.º 108/2022-JPSTB* Sentença Parte Demandante:--- [PES-1], contribuinte fiscal número [NIF-1], residente na [...], n.º 20, 6.º [...], [Cód. Postal-1] Setúbal.--- Parte Demandada:---- [PES-2], contribuinte ... todos do Código de Processo Civil, aplicáveis ex vi, art.º 63.º, da Lei dos Julgados de Paz. --- Pelo exposto e com os fundamentos acima invocados: --- Julgo a presente
Relator: MARTINHA PINHEIRO
igual entendimento, Mário Esteves de Oliveira e Rodrigo Esteves de Oliveira (in “Código do Processo nos Tribunais Administrativos e Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais Anotados”, Almedina, Coimbra ... remessa do processo para o julgado de paz ou para o tribunal judicial competente”. Ora, como vimos, o tribunal competente seria o tribunal administrativo e fiscal - e não o tribunal
Relator: DANIELA SANTOS COSTA
liberal. - Por outro lado, atenta a sua identificação no petitório e a sua identificação fiscal na respectiva fatura, enquanto pessoa singular, entendemos tratar-se de um mero consumidor, não sendo ... notifique. Coimbra, 4 de Setembro de 2017A Juíza de Paz, ___________________________ Daniela Santos Costa Processado por computador Art.º 131º/5 do C.P.C. Revisto pela Signatária. VERSO EM BRANCO Julgado
Relator: CRISTINA EUSÉBIO
dessa obrigação. A falta de pagamento das custas acarreta a sua cobrança por processo de execução fiscal. Registe e notifique e à demandada com junção do DUC Após trânsito, arquive
Relator: CARLOS FERREIRA
Proc. n.º 258/2023-JPSTB* Sentença Parte Demandante: --- ORGANIZAÇÃO 1 - Condomínio do prédio
Relator: LUÍS FILIPE GUERRA
PROVADOS: 1. O demandante prestou serviços à E, contribuinte fiscal nº x, com sede no Porto e à F, contribuinte fiscal nº x, com sede em Coimbra, entre Novembro ... demandante instaurou no dia 1 de Abril de 2008 uma acção declarativa com processo comum contra as mesmas empresas, que correu termos no Tribunal do Trabalho do Porto, 4ª Secção
Relator: CARLOS FERREIRA
Processo n.º 161/2024-JPSTB* Resumo da decisão: - Condena a parte demandada a pagar à parte demandante a quantia de €300,00. - A parte demandada tem custas a pagar na quantia ... Representante Legal: [PES-1], com a mesma morada. --- Parte Demandada: ---- 1) [PES-2], contribuinte fiscal número [NIF-1], com morada de citação
Relator: FILOMENA MATOS
contribuinte fiscal nº XXX, residente na Rua B. C, residente na Rua D. E, residente na Rua F. Demandados: G, contribuinte fiscal nº XXX, e mulher, H, contribuinte fiscal ... 297º nº1, e nº 2, e 306º nº2, ambos do Código de Processo Civil. As partes gozam de personalidade e capacidade judiciária e são legítimas. A Audiência de Julgamento realizou
Relator: CRISTINA EUSÉBIO
atribuir, mesmo por equidade. Por outro lado, é dever o tribunal assegurar o processo equitativo para as partes em litígio, sendo certo que à parte demandada terá sempre ... falta de pagamento das custas processuais acarreta para o devedor a instauração de processo de execução fiscal. Registe. Coimbra, 7 de junho de 2024 ______________________________ (Cristina Eusébio) (Juíza
Relator: CRISTINA EUSÉBIO
falta de pagamento das custas processuais acarreta para o devedor a instauração de processo de execução fiscal. Registe. Coimbra, 6 de dezembro de 2024 (Juíza de Paz que redigiu
Relator: JOÃO CHUMBINHO
SENTENÇA I - IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES Demandante: A, médico, contribuinte fiscal n.º
Relator: DIONÍSIO CAMPOS
relações de natureza jurídico-privada.” (Mário Aroso de Almeida, “O novo regime do processo nos tribunais administrativos”, 4.ª edição, Almedina, Coimbra, 2005, págs. 57-58). --- Posto isto, importa concluir ... processo para o tribunal judicial competente, não prevendo assim a remessa do processo para outras jurisdições que não a civil, designadamente para a jurisdição administrativa e fiscal. --- Por outro lado
Relator: CRISTINA RODRIGUES POCEIRP
termos do disposto no artigo 527º, nºs 1 e 2 do Código de Processo Civil, aplicável por força do artigo 63º da Lei nº 78/2001, de 13 de julho ... como consequência a submissão de certidão de dívida de custas para efeitos de execução fiscal junto da Administração Tributária, após o trânsito em julgado da presente decisão (artigo 35º, nºs
Relator: SANDRA MARQUES
dada pela Lei N.º 54/2013, de 31 de Julho, doravante designada abreviadamente LJP) Processo n.º 400/2014-JPSXL Matéria: Responsabilidade civil e incumprimento contratual, enquadrada nas alíneas ... Demandada: C LDA., pessoa coletiva n.º -------------, representada pelo seu sócio-gerente D , contribuinte fiscal n.º ---------, com sede na Estrada ------------------ Fernão Ferro. Mandatárias
Relator: CARLOS FERREIRA
Processo n.º 92/2021-JPP Sentença Parte Demandante: --- [PES-1], contribuinte fiscal n.º [NIF-1], residente na [...], [...], [...], [Cód. Postal-1] [...]. --- Mandatária: Dra. [PES-2], Advogada, com escritório