TCASsó sumário
2705/99
Relator: F. Xavier
I- Sendo o património social constituído por imóveis, o valor de aquisição
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Relator: F. Xavier
I- Sendo o património social constituído por imóveis, o valor de aquisição
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
I.- O processo de transgressão era instaurado, não só para aplicação da
Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa
I.- 0 processo de transgressão era instaurado, não so para aplicação da
Relator: J. Lino
sentença proferida em processo de transgressão - de condenação em multa, imposto de compensação, e custas - constitui caso julgado relativamente aos elementos constitutivos da infracção fiscal respectiva. III. A adução