TRCcitado por 2
1459/12.9TBMGR.C2
Relator: CARLOS MOREIRA
para o seu aumento, diminuição ou isenção, se se provar, naquele caso, a especial complexidade do processo; e, nestes, a especial simplicidade do mesmo com economia de meios e custos
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Relator: CARLOS MOREIRA
para o seu aumento, diminuição ou isenção, se se provar, naquele caso, a especial complexidade do processo; e, nestes, a especial simplicidade do mesmo com economia de meios e custos
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
causa até determinado limite, e, por outro, na sua correção em casos de processos especialmente complexos. III - Após as alterações introduzidas pela Lei nº 7/12, de 13 de Fevereiro ... situação o justifique (além de poder também agravar a taxa dos processos que revelem especial complexidade faculdade que já era permitida antes das alterações introduzidas por saquela lei). IV - Estando
Relator: PAULO GUERRA
O n.º 6 do artigo 107º estabelece que o prazo de
Relator: HELENA LAMAS
interpretados em processo penal com as devidas adaptações. 4 - O despacho proferido no apenso F - transitado em julgado - que declara a excepcional complexidade reporta-se ao processo criminal e não ... autos, são os mesmos, pelo que apreciar e decidir novamente a questão da especial complexidade do processo, com o risco de ser proferida uma decisão incompatível com a primeira, está
Relator: ESTEVES MARQUES
intervenção no julgamento no despacho em que é fosse reconhecida e declarada a especial complexidade do processo
Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO
não havendo qualquer erro na forma de processo ao fazê-lo. II - A complexidade das questões controvertidas não obsta ao procedimento especial de injunção. II – Pode ser deduzido pedido subsidiário
Relator: LUÍS RICARDO
I – A injunção e a acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias
Relator: VÍTOR AMARAL
elementos de suporte, na sentença, seja decidida, observado o contraditório, antes de o processo subir em recurso, com o que se previne segundo recurso confinado à matéria indemnizatória ... presume oneroso, devem ser adequados à quantidade, complexidade e qualidade do concreto serviço prestado pelo mandatário judicial, um especialista em matérias jurídicas/processuais. 5. - Perante trabalho forense de algum relevo
Relator: ESTEVES MARQUES
decisão da primeira é decisiva para a decisão da segunda, devido à sua complexidade e especialidade, as quais aconselham a que a sua resolução seja feita pelo tribunal normalmente competente ... consagrada um regime em que a regra é a questão prejudicial ser resolvida no processo penal e a excepção é a de ser resolvida no tribunal competente quando não possa
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
justiça à maior complexidade do serviço judicial que resulta dessa prolixidade II – Nessa medida, a prolixidade dos articulados apenas releva, enquanto factor de atribuição de maior complexidade para efeitos ... fundamentação não evidencia qualquer dificuldade relevante na apreciação da questão, não está configurada qualquer especial complexidade resultante da prolixidade dos articulados que justifique o agravamento da taxa de justiça
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
publicado na mesma data, define o regime da carreira especial de enfermagem e aplica-se aos enfermeiros integrados na carreira especial de enfermagem cuja relação jurídica de emprego público seja ... complexidade técnica, de elevado grau de responsabilidade ou que pressuponham uma especial qualificação. II – O enfermeiro em regime de contrato individual de trabalho é recrutado mediante um processo de selecção
Relator: ESTEVES MARQUES
1. Nos termos do artº 215º nº 3 CPP, na redacção anterior
Relator: VASQUES OSÓRIO
I. – Não definindo o C.P.P. – artigo 215.º, n.º 1 - o
Relator: BARATEIRO MARTINS
iter constitutivo duma sociedade (que se analisa num processo, numa série de actos e formalidades - acto complexo de formação sucessiva – necessariamente moroso) há fases anteriores à própria celebração do contrato ... como situações irregulares) e a que, por isso, confere relevo jurídico (como resulta em especial nos art. 36.º a 40.º do CSC). 3 - Fechado entre os “sócios/subscritores
Relator: FERNANDO MONTEIRO
contrato de trabalho, ou da sua violação ou cessação gozam de privilégio imobiliário especial sobre bem imóvel do empregador no qual o trabalhador presta a sua actividade (artº ... exige uma especial ligação funcional do trabalhador ao imóvel. Este deverá fazer parte integrante da empresa, de forma estável, encarada como complexo organizacional do empregador. 3. Nos termos do artº
Relator: HENRIQUE ANTUNES
qualquer outra obrigação contratual proveniente de outra fonte. VII- A relação, no processo de inventário, de uma doação prejudica o interessado o pretenso donatário e beneficia o co-interessado, dado ... vários co-titulares; IX- O processo especial de inventário está também submetido ao princípio da suficiência, tomado aqui com o significado de que esse processo é, em regra, o lugar
Relator: CARLOS BARREIRA
número anterior. 3-Para efeitos do disposto no número anterior, em processo especial de revitalização ou em processo de insolvência que envolva a apresentação de um plano de recuperação ... insolvente, sendo que, desde logo, em processo especial de revitalização inexiste qualquer ato que seja equiparável à liquidação da massa insolvente em processo de insolvência. V - Com efeito, as tabelas
Relator: RAMALHO PINTO
passagem do complexo jurídico-económico em que o trabalhador está empregado para outrem, seja a que título for. II - O conceito de transmissão para este efeito é especialmente amplo, podendo ... desses contratos, decorre para aquele. V- Se é certo que no âmbito de um processo de reenvio o TJUE não pode pronunciar-se sobre a compatibilidade de uma disposição legislativa
Relator: SARA REIS MARQUES
1. O recurso nas contraordenações em segunda instância é restrito à matéria
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
legislador para a necessidade de atualização do regime legal da prova digital face à complexidade tecnológica contemporânea. 14. O denominado “relatório inicial de diligências”, embora contenha indicação de locais ... substância, uma reconstituição do facto nos termos do art. 150.º do Código de Processo Penal, pois inclui declarações sobre a identidade dos autores e circunstâncias da agressão, ultrapassando