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Relator: CORREIA PINTO
Criminal do Tribunal da Relação de Évora: I) Relatório 1. Nos presentes autos de processo comum colectivo n.º 734/06.6 PBFAR, do 1.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial ... factos provados – ou seja nos presentes autos e nos de Processo Comum Colectivo n.º ---/06.0 PBFAR, do 2.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Faro
Relator: GOMES DE SOUSA
julgamento recebe uma acusação manda “registar e autuar” o processo de inquérito como processo seguindo a forma adequada para julgamento, comum ou especial. É a consequência lógica processual do recebimento ... rejeita a acusação o juiz não manda registar e autuar o processo de inquérito como processo comum ou especial. E bem! Se o fizesse estaria a praticar uma nulidade
Relator: JOSÉ FETEIRA
requerimento inicial e dos documentos que lhe estão juntos, ocorre erro na forma do processo empregue pela A. para reagir contra a cessação de contrato de trabalho operada pela ... para tanto, a A. deveria ter feito uso da acção declarativa com processo comum regulada nos artigos 51º e seguintes do Cod. Proc. Trabalho; ii. Em face dessa circunstância
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
pedido de pagamento de quantia certa a título de “encargos tidos com o processo pelo Banco Cedente”, dependente que está da análise de cláusulas contratuais assessórias do contrato de mútuo ... requisitos substantivos. IV. A formulação, no procedimento de injunção não transmutado em acção de processo comum, do pedido aludido em III, constitui uso indevido do meio processual, excepção dilatória inominada
Relator: ALBERTO BORGES
processo penal com estrutura acusatória como o vigente no nosso ordenamento jurídico o objeto do processo é definido pela acusação; II - A rejeição da acusação por insuficiência de articulação ... caso julgado ou o princípio ne bis in idem; V - A suspensão provisória em processo comum só é possível na fase de inquérito ou da instrução, pelo que ultrapassada essa
Relator: SILVA RATO
actos aí previstos, não contendem em nada, com os actos do processo comum ordinário e nem as partes vêm as suas garantias diminuídas, pelo contrário elas são aumentadas, no âmbito ... processo comum
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
forma de processo especial para liquidação de participações sociais não é manifestamente incompatível com a forma de processo comum; II - É admissível, numa ... ação para liquidação de participações sociais com processo especial, a cumulação de pedido condenatório ao qual corresponde a forma de processo comum, desde que se considere existir interesse relevante
Relator: EDGAR VALENTE
Relatório. No 1º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca do Cartaxo corre termos o processo comum colectivo 13/09.7JELSB, no qual o arguido DG, solteiro, servente de pedreiro, …. nascido ... não exerce qualquer trabalho. 9 - Por acórdão datado de 08.05.1998, proferido nos autos de processo comum colectivo n.º --/98, da 10.ª Vara Criminal da Comarca de Lisboa
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
territorial de competência e não tinham processos próprios). II – Porque o acórdão que operou o cúmulo jurídico de penas, no âmbito do processo comum singular n.º 38/05.1GASLV, transitou ... seja, antes da entrada em vigor da nova LOSJ, tratando-se de processo comum singular pendente num tribunal de competência genérica, devia transitar, como transitou, para a respectiva instância local
Relator: EDGAR VALENTE
Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: I. Relatório.[[1]] No processo comum n.º 98/08.3PESTB, da Vara de Competência Mista do Tribunal Judicial de Setúbal, o Ministério Público ... Código de Processo Penal, pois estes hão-de resultar do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum. Voltando à impugnação da matéria
Relator: JOÃO NUNES
erro na forma de processo só determina a anulação de todo o processo se os actos praticados não puderem ser aproveitados, ou se desse aproveitamento resultar uma diminuição das garantias ... impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, quando a forma adequada era o processo comum, é de aproveitar os actos processuais praticados se dos mesmos resulta a formulação pela
Relator: PAULA DO PAÇO
Assim, por força de tal autorização, a competência para a revisão do Código de Processo do Trabalho passou a ser do Governo, sendo que no preâmbulo do Decreto-Lei nº295/2009 ... condenação da ré nas legais consequências e tendo intentado acção declarativa, com processo comum, verifica-se um erro na forma de processo, uma vez que a acção adequada
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Évora: A - Relatório: No Tribunal Judicial da Comarca de Santarém corre termos o processo comum singular supra numerado, tendo o Mmº Juiz da comarca lavrado despacho a declarar extinta ... competência para conhecer de facto e de direito (artigo 428.º do Código de Processo Penal) e, exceptuados os casos em que há recurso directo para o Supremo Tribunal
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: I – Relatório No presente processo comum com intervenção de Tribunal Singular procedente do 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Abrantes ... ficando esta obrigação de pagamento condicionada ao facto de não vir a ser instaurado processo de execução fiscal contra os arguidos, pessoas singulares, nem a administração fiscal conseguir cobrar, coercivamente
Relator: CHAMBEL MOURISCO
artigo 443º do referido diploma, pressupõe sempre que este proponha uma acção declarativa de processo comum, invocando factualidade susceptível de integrar justa causa de resolução do contrato de trabalho, pedindo
Relator: ANA BACELAR CRUZ
conferência, na 2ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora I. RELATÓRIO No processo comum nº 18/08.5GAGLG, do Tribunal Judicial da Golegã, JV…, encontra-se acusado ... possibilidade de recurso a outros elementos constantes do processo], por si só ou conjugada com as regras da experiência comum. A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada
Relator: EDGAR VALENTE
Ministério Público que profira nova acusação e requeira o julgamento sob a forma de processo comum, bastando a notificação ao arguido da acusação já deduzida nos termos ... legal, com a indicação de que os autos passariam a seguir a forma de processo comum
Relator: MATA RIBEIRO
processo especial de prestação de contas, só se seguem os termos do processo comum, conforme o valor da causa, se findos os articulados o juiz verificar que a questão não
Relator: CORREIA PINTO
conferência, na 2.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: I) 1.No processo comum singular n.º 67/07.0 GCSTR, do 2.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial
Relator: JOÃO NUNES
acção de processo comum, se o Réu não contestar a acção, tendo sido ou devendo considerar-se regularmente citado, consideram-se confessados os factos articulados pelo Autor