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Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO
valor e da matéria. As partes dispõem de personalidade e capacidade judiciária. O processo está isento de nulidades que o invalidem na sua totalidade. AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO: Foi iniciada dando ... documentação junta pelas partes, a qual foi conjugada com as regras da experiencia comum. Cada uma das partes efetuou declarações, nos termos do art.º 57, n.º1 da L.J.P
Relator: MARIA JUDITE MATIAS
Sentença (n.º 1, do art. 26º, da Lei n.º 78/2001
Relator: DULCE NASCIMENTO
bens seguros, destruídos ou danificados (fl.5). Resulta claro, dos autos e do senso comum que, apesar de se desconhecer o ano de aquisição dos equipamentos danificados, ao longo dos últimos ... limita a decisão judicial, nos termos do disposto no artigo 661º do Código de Processo Civil, aferido o valor em novo dos respectivos bens como sendo superior a 2.000€, considera
Relator: CARLOS FERREIRA
Proc. n.º 324/2023-JPSTB Sentença Parte Demandante: --- ORGANIZAÇÃO 1 Condomínio do prédio
Relator: DULCE NASCIMENTO
casados, alegando a Demandante que tem direito à mesma porquanto aquela constitui um bem comum do casal, tendo o pagamento se verificado em momento subsequente ao divórcio por mútuo consentimento ... direito invocado pela Demandante consubstancia um acto que apenas pode ser decidido em Processo Especial de Inventário, nos termos previstos no Código de Processo Civil, porquanto pretende por termo
Relator: IRIA PINTO
burla que compreende o que se seguiu à respectiva queixa até ao arquivamento do processo. 18 – Dão-se por integralmente reproduzidos os documentos de fls. 13 a 34 juntos ... provados, designadamente a certidão do processo de inquérito em que o demandante foi arguido, complementado pelo depoimento da testemunha D, co-arguida no mesmo processo de inquérito. Refira
Relator: JOANA SAMPAIO
resulta da conjugação dos artigos 296º, 297º, 303º e 310º, todos do Código de Processo Civil, é de €45.000,01 (quarenta e cinco mil euros e um cêntimo). Face ... Juízos Centrais Cíveis: a) A preparação e julgamento das acções declarativas cíveis de processo comum de valor superior a (euro) 50.000,00; (…)”. Acrescenta o artigo
Relator: CARLOS FERREIRA
sido admitida a redução nos termos do art.º 265.º, do Código de Processo Civil (CPC), aplicável por força do art.º 63.º, da Lei n.º 78/2001 ... poderia ter sido adquirido posteriormente ao referido casamento, sendo por consequência um bem comum. (Cfr., artigos 1724.º, alínea b), e 1725.º, ambos do CC. Assim, declaro improcedente
Relator: ANTÓNIO CARREIRO
78/2001, de 13 de Julho) Processo n.º x Matéria: Direitos e deveres de condóminos. (alínea c), do n.º 1, do art. 9º, da Lei n.º 78/2001 ... Julho). Objecto: pedido de pagamento de renda por “aluguer” de espaço comum, ocupado com antena de rádio. Demandante: A Demandada:B Mandatário: 1 - C e 2 - D Valor da Acção
Relator: SANDRA MARQUES
termos do disposto no artigo 490.º, n.º 4 do Código de Processo Civil, pelo que o ónus de provar os factos alegados impendia sobre os Demandantes, ainda ... artigo 655.º do Código de Processo Civil, teve-se em consideração as declarações dos Demandantes, corroboradas pelos documentos juntos ao processo, com especial relevância para a correspondência enviada
Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO
SENTENÇA Processo n.º 320/2014-J.P. RELATÓRIO: Os demandantes, A e B, por
Relator: DR.ª FERNANDA CARRETAS
Proc.º n.º 202/2015-JPSXL SENTENÇA ** RELATÓRIO: (A), identificada a fls. 1
Relator: CRISTINA BARBOSA
SENTENÇA Proc. n.º 567/2012-JP IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES Demandante: A Demandada: B
Relator: FILOMENA MATOS
SENTENÇA 1- RELATÓRIO Identificação das partes Demandante: A, contribuinte fiscal nº x
Relator: CARLOS FERREIRA
matéria de facto adquirida, tendo em conta os dados da experiência de senso comum e as características próprias a relação controvertida vivenciada pelas partes. --- Pela prova documental consideram-se provados ... supra. --- Nos termos do n.º 2, do art.º 574.º, Código de Processo Civil, aplicável ex vi, art.º 63.º, da Lei dos Julgados de Paz, consideram
Relator: JOÃO CHUMBINHO
inicial que o Condomínio também é Demandado porque o ralo existente no terraço (parte comum do edifício) é uma das causas dos danos e, por isso, nos termos dos artigos ... ambos do Código Civil e artigo 30-º, n.º 1, do Código de Processo Civil, não pode deixar de se entender que o Condomínio é parte legítima na presente
Relator: MARTA NOGUEIRA
cláusulas, se torne possível o seu conhecimento completo e efectivo por quem use de comum diligência (artigo 5.º, n.º 2); querendo-se estimular o proponente a bem cumprir ... informação por parte da 1ª Demandada, o que não se verificou no âmbito deste processo, cabendo o ónus da prova, nos termos legais, às Demandadas. Nestes autos, não foi feita
Relator: MARTINHA PINHEIRO
competência da jurisdição administrativa, a fronteira entre justiça administrativa e a dita justiça comum sai clarificada (…).Assim, e para dar apenas um exemplo, no plano da responsabilidade civil extracontratual, esse ... igual entendimento, Mário Esteves de Oliveira e Rodrigo Esteves de Oliveira (in “Código do Processo nos Tribunais Administrativos e Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais Anotados”, Almedina, Coimbra
Relator: IRIA PINTO
Sentença Relatório A demandante A, melhor identificada a fls. 3, 7 e
Relator: CRISTINA RODRIGUES POCEIRO
mesmo a ninguém, não tinham que o fazer e nem isso é uma prática comum; que é verdade que colocaram uma rede malha sol na estrema do seu prédio ... demandantes, de montante não inferior a € 1.000,00 (mil euros). --- * Ao longo do processado nos autos foi cumprido o respetivo contraditório pelas partes, como abundantemente resulta dos mesmos. --- Note