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Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
taxa de justiça e demais encargos com o processo no processo principal, tal apoio mantém-se ou extende-se aos processos apensos, nos termos do artº 18º ... terá de ser entendido com o referido limite e aplicável quer ao processo principal, quer ao presente apenso, pelo que só em finalizando o pagamento relativo às prestações devidas
Relator: ALICE SANTOS
processo de execução não tem natureza penal, visto não ser regulado por normas penais ou processuais penais, designadamente em matéria de recursos. II - O critério adoptado, definidor da competência ... secções cíveis. III - É irrelevante a circunstância de a decisão recorrida correr num processo apenso a um processo criminal, visto o critério definidor da competência ser o da natureza
Relator: ARTUR DIAS
nulidade processual, a utilização na sentença de factualidade decorrente de documento apenas existente em processo apenso, se não foi dada à parte a quem o documento prejudica – e que não
Relator: CHANDRA GRACIAS
Tribunal de uma questão de particular importância (art. 44.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível) surge como excepcional perante os princípios da igualdade dos progenitores na gestão parental ... vida corrente, enquanto actos do dia-a-dia, rotineiros. III – Não há preterição do processo equitativo, na dimensão do direito à prova ou dos princípios do contraditório ou da igualdade
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Nunca pode ser autorizado o depoimento de advogado em processo principal ou em processo apenso, em que esteja, ou tenha sido, constituído mandatário judicial e ainda que tenha havido revogação ... Consistindo o objeto do litígio averiguar da nulidade ou anulabilidade da transação celebrada no processo apenso, com fundamento na existência de erro do A./recorrente provocado pelo advogado, então
Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA
embargos de executado, correndo por apenso a um processo de insolvência, assumem natureza urgente, por força do disposto no artigo 9.º do CIRE. II. A omissão do Administrador
Relator: ALBERTO RUÇO
outro processo ao processo de insolvência é o juiz deste último processo. II - Se a decisão for tomada pelo juiz do processo que se pretende apensar ao processo de insolvência
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
serviços forenses foram prestados, caso a acção de honorários não corra por apenso àquele processo. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: GIL ROQUE
execução e a remessa do processo à conta para apuramento da responsabilidade do executado, suspende-se também, "ipso facto", o processo apenso da reclamação de créditos dele dependente, aguardando ... admissão liminar dos créditos reclamados, não cabe no âmbito dos processos urgentes, pelo que a continuação da tramitação do apenso de reclamação de créditos, constitui uma nulidade das previstas
Relator: HENRIQUE ANTUNES
junção de processos obedece a dois objectivos: a economia de actividade processual; a coerência ou a uniformidade de julgamento. II - A apensação tem como consequência a instrução, a discussão ... julgamento conjunto das causas conexas e não a extinção de um dos processos apensados. III - Os princípios estruturantes da legalidade do processo e do dever de fundamentação valem, por inteiro
Relator: ALBERTO MIRA
conexão de processos não é arbitrariamente determinada pelos tribunais originariamente competentes para o julgamento do(s) crime(s) respeitantes a cada processo; é, antes, definida por regras gerais e abstractas ... competência dela decorrente, o “reenvio”, pelo tribunal competente para o julgamento conjunto, de processo apensado, com “fundamento” na “natureza urgente dos autos”, ditada pela situação coactiva do arguido (prisão preventiva
Relator: NUNES RIBEIRO
acção de alimentos intentada por filho maior não deve correr por apenso ao processo, já findo, que regulou o respectivo exercício do poder paternal
Relator: OLGA MAURÍCIO
conexão de processos, para os casos em que se verifique uma qualquer das situações enumeradas no nº 1 do artigo 24.º do Código de Processo Penal, bem como ... caso de conexão organiza-se um só processo e se já tiverem sido instaurados processos distintos serão todos apensados ao processo a que respeitar o crime que determinou a conexão
Relator: CACILDA SENA
Código de Processo Civil e 228.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, o arresto preventivo corre por apenso ao processo crime que fundamenta o direito acautelado
Relator: SERRA LEITÃO
não tenham sido decididas na fase contenciosa, integra as decisões proferidas no processo principal e no apenso, cuja parte decisória deve reproduzir, e fixa também os juros de mora pelas
Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA
não se aplicam aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor”. II – A referida expressão “processos pendentes” abrange também os apensos, procedimentos ou incidentes desses processos, ainda ... iniciados) depois de Janeiro de 2008. III – É que os referidos “processos novos”, ainda que corram por apenso, formam uma unidade instrumental com a acção (principal) proposta antes
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
agora demandado como fiador, da reclamação de créditos que o credor deduzira por apenso ao processo falimentar ou pela sua notificação da sentença de graduação dos créditos, tendo
Relator: ARTUR DIAS
família: o primeiro pode ser formulado por qualquer das partes em qualquer altura do processo de divórcio ou de separação litigiosos, podendo até a iniciativa pertencer ao juiz – artº 1407º ... casa de morada de família na pendência e como dependência de processo de divórcio litigioso, a processar por apenso, consoante o artº 1413º CPC. VII – Face à letra do artº
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
acção de prestação de contas do acompanhante, por apenso ao processo de maior acompanhado, é um processo especial regulado pelos artigos 941.º e seguintes do Código de Processo Civil
Relator: FONTE RAMOS
embargos à execução constituem uma verdadeira ação declarativa, que corre por apenso ao processo de execução. 3. Resulta da remissão operada pelos art.ºs 852º e 853º