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2 resultados

  1. TC-CONFsó sumário

    000356

    Relator: MACEDO DE ALMEIDA

    definição de contrato administrativo constante, primeiro, do artigo 9º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, e, depois, do artigo 178º do Código do Procedimento Administrativo. IV- No presente caso ... vincula a exercer típicas actividades administrativas, correspondentes ao conteúdo funcional de uma determinada categoria de uma carreira da função pública (a de 3° oficial administrativo). V - Por outro lado, embora

  2. TC-CONFsó sumário

    000318

    Relator: MÁRIO TORRES

    administrativo, que o mesmo é dizer que do que se trata é de saber se com a celebração desse contrato se constitui, ou não, uma relação jurídica de direito administrativo ... definição de contrato administrativo constante, primeiro, do artigo 9º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, e, depois, do artigo 178º do Código do Procedimento Administrativo. O que agora