24 resultados nos descritores e sumários · 483 no texto integral
Relator: TELES PEREIRA
termos do artigo 6º, nº 1, do C. Reg. Pred. (princípio da prioridade do registo). II – Afastada a nulidade de qualquer ... desses registos – dos títulos que os originaram, designadamente do que determinou o registo realizado em primeiro lugar –, prevalece este último registo, por aplicação do mencionado princípio da prioridade, descartando
Relator: GARCIA CALEJO
sobre os demais credores que não gozem de qualquer privilégio especial ou de prioridade de registo . II – O artº 822º, nº 1, do C. Civ. refere que, salvo nos casos ... real anterior . III – O artº 6º, nº1 do C. Reg. Predial estabelece a prioridade do registo, estipulando que o direito inscrito em primeiro lugar prevalece sobre
Relator: HELENA MELO
solução legal preconizada pelo art. 6.º, n.º 1, do CRP, às hipotecas registadas em data anterior à alteração introduzida pelo DL 122/2009, de 21.05, não se afigura constituir ... 122/2009, visou-se a aplicação da regra da prioridade de registo, inclusive aos atos praticados no mesmo dia, a todo e qualquer registo, estendendo à hipoteca a regra
Relator: GARCIA CALEJO
gizem de qualquer privilégio especial ou de prioridade de registo, pelo que um crédito garantido por hipoteca anteriormente registada tem prioridade no pagamento em relação aos créditos dos trabalhadores garantidos ... extinção dos privilégios creditórios, não se quis referir às hipotecas voluntárias ( ou legais ) devidamente registadas
Relator: ISAÍAS PÁDUA
preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo . IV- No caso de incumprimento de contrato-promessa de compra e venda o promitente
Relator: TELES PEREIRA
quadro referencial do artigo 5º, nº 1 do CRPred, fazendo prevalecer, independentemente do registo, o acto oneroso sobre o acto gratuito. IV – Todavia, quando nesse mesmo quadro (artigo ... confrontam dois actos gratuitos (duas doações do mesmo prédio), vale a regra da prioridade do registo, afastando a regra da prioridade do acto. V – Neste caso, o privilegiamento do acto
Relator: GARCIA CALEJO
artº 686º, nº 1, do C. Civ. sobre a garantia resultante de hipoteca registada, deve entender-se que o credor hipotecário tem o direito a ser pago pelo valor ... demais credores, desde que estes não gozem de qualquer privilégio especial ou de prioridade de registo, donde aquele ter prioridade no pagamento em relação aos créditos dos trabalhadores, com garantia
Relator: CARVALHO MARTINS
entre si terceiros para efeitos de registo (art. 5.º, n.º 1, do Código do Registo Predial). 7.- Por isso, tendo sido registada em primeiro lugar a hipoteca validamente ... credor hipotecário, este pode opor aos adquirentes das fracções o direito de prioridade que lhe confere o registo (art. 6.º, n.º 1, do Código do Registo Predial
Relator: CECÍLIA AGANTE
Registo Predial. IV – No âmbito da oponibilidade do registo predial a terceiros, os factos sujeitos a registo só produzem efeitos em relação a terceiros depois da data do respectivo registo ... direito de propriedade ou outro direito real sujeito a registo não será oponível, em termos de prevalência ou prioridade, a quem não seja terceiro. VI – São legalmente tidos como terceiros
Relator: GARCIA CALEJO
temos de concluir que os créditos garantidos por hipotecas e penhores anteriormente registados têm prioridade no pagamento em relação aos créditos dos trabalhadores garantidos por privilégio imobiliário geral. IX – Assim ... resultantes de bens de empresa sobre a qual existam créditos garantidos por hipoteca anteriormente registada ou por penhores, estes créditos devem prevalecer sobre os créditos dos trabalhadores emergentes de contrato
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
garantias patrimoniais – só encontra cobertura legal no caso de tal hipoteca se mostrar devidamente registada. 2. No caso de dupla alienação pelo mesmo transmitente, em que há lugar a duas ... não só, entre os adquirentes imediatos), resolvendo-se tendo em conta a prioridade do registo das aquisições imediatas do autor comum. 3. A proteção concedida ao terceiro adquirente pelo artigo
Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA
unilateral de gestão contratual, extinguir direitos reais de garantia validamente registados com prioridade sobre a consolidação da propriedade do adquirente. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: MARIA INÊS MOURA
preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo, nos termos do artº 686 nº 1 do C.Civil, pelo que, relativamente a bens
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo. 2. Tendo os imóveis hipotecados sido vendidos em execução fiscal e adjudicados ao credor
Relator: TÁVORA VÍTOR
preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo. 3) Havendo créditos com garantia hipotecária sobre imóveis de uma instalação fabril os mesmos
Relator: SÍLVIA PIRES
preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo. II - Destinando-se a hipoteca a garantir o pagamento de créditos existe uma ligação
Relator: ARTUR DIAS
preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo. III – Segundo o artº 759º do C. Civ., recaindo o direito de retenção sobre
Relator: DR. MONTEIRO CASIMIRO
efeito impeditivo do registo de firma confundível consolida-se logo com o pedido de registo de marca e não depende da nenhuma prioridade inscrição ou notificação ao Registo Nacional
Relator: HENRIQUE ANTUNES
registo predial tem essencialmente por escopo dar publicidade aos direitos reais inerentes às coisas imóveis: pretende-se patentear a história da situação jurídica da coisa, desde a data da descrição ... até á actualidade (artº 1º do Código de Registo Predial). Exige-se, por isso, um nexo ininterrupto entre os vários sujeitos que aparecem investidos de poderes sobre o prédio
Relator: HENRIQUE ANTUNES
registo predial tem essencialmente por escopo dar publicidade aos direitos reais inerentes às coisas imóveis: pretende-se patentear a história da situação jurídica da coisa, desde a data da descrição ... instância, da legalidade, da obrigatoriedade e da prioridade, constitui um dos elementos estruturantes do instituto. II – O sistema de registo predial português é de base real, sendo o seu ponto