TRGcitado por 3
3499/11.6TJVNF.G1
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
económica, deve, por regra, prevalecer aquele direito, mas, na medida do possível, respeitando princípio da proporcionalidade, deve o último direito indicado ser também preservado
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Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
económica, deve, por regra, prevalecer aquele direito, mas, na medida do possível, respeitando princípio da proporcionalidade, deve o último direito indicado ser também preservado
Relator: JORGE BISPO
decorrente de sucessivas condenações em pena acessória de proibição de conduzir, não viola o princípio da proibição de penas automáticas consagrado no art. 30º, n.º 4, da Constituição ... salvaguarda de outros direitos constitucionalmente garantidos, pelo que também não viola os princípios da proporcionalidade e da necessidade. III) Apenas a falta dos requisitos previstos
Relator: JOSÉ FLORES
aborda sem considerar o que nela verdadeiramente foi tido em conta. Os princípios da proporcionalidade e actualidade, expressos na al. e, do art. 4º, da L.P.C.J.P., significam apenas que qualquer ... privacidade da família e da criança ou jovem em questão, não se sobrepondo ao princípio fundamental do interesse superior da criança em perigo e às necessidades que este determine
Relator: AUSENDA GONÇALVES
18º da CRP, que dá expressa guarida ao princípio da proporcionalidade ou da proibição do excesso. V – Existe uma diferença assinalável entre a liberdade de expressão exercida pelos jornalistas ... pela honra, outro direito fundamental também com consagração constitucional. VI – Importa, assim, recorrer ao princípio da concordância prática ou da harmonização e, revelando-se esta impossível, haverá que proceder
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
exceda o da quantia exequenda e demais custas da execução, em violação do princípio da proporcionalidade, previsto nos artigos 735º, n.º 3 e 751º, ambos do Código de Processo ... Civil. IV - O princípio da proporcionalidade, vertido no n.º 3 do artigo 735º do Código de Processo Civil, que fixa o limite da penhora aos bens necessários ao pagamento
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
deve ser deferida a pretensão de levantamento da penhora efetuada. 5 – Viola o princípio da proporcionalidade a manutenção na execução, em cumulação efetiva, de dois meios onerosos de satisfação ... direito por via da garantia bancária prestada, afigura-se conforme com o princípio da proporcionalidade
Relator: JORGE TEIXEIRA
privada, sem a existência sequer de um principio de prova da factualidade consubstancidora da situação, pode colocar em causa o principio da proporcionalidade, pois a força jurídica atribuída pelo artigo ... qual dos dois deve prevalecer, à luz do sobredito e devidamente enquadrados pelo princípio da proporcionalidade
Relator: ARMANDO AZEVEDO
social, sendo um direito de ultima ratio, pelo que fazendo aqui apelo ao princípio da proporcionalidade e à concordância prática entre, por um lado, o direito ao bom nome
Relator: JOSÉ CRAVO
penhora considerado ilegal, por violador de limites previstos na lei. 3 - O princípio da proporcionalidade e o princípio da adequação, a nortearem a ordem de realização da penhora
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE
exequenda no prazo de dezoito meses. III. Inexiste nestas circunstâncias qualquer violação do princípio da proporcionalidade, ou do princípio da adequação, uma vez que coube ao próprio legislador realizar
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
subprincípios: princípio da conformidade (também designado princípio da adequação de meios, idoneidade ou aptidão); princípio da necessidade (também designado princípio da exigibilidade ou da indispensabilidade) e princípio da proporcionalidade
Relator: MIGUEZ GARCIA
principio da adequação e da proporcionalidade ocupa-se o artigo 193°, n° 1, do C. P. Penal, dispondo que as medidas coactivas devem ser adequadas às exigências cautelares ... encontra justificação no interesse que se retende tutelar. III – Para satisfazer o critério da proporcionalidade é necessário atendei proporções entre a medida escolhida e a componente factual, por um lado
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
objetivos prosseguidos com a imposição do ónus nele estatuído e por referência ao princípio da proporcionalidade. 2- Não cumpre o ónus estabelecido naquela norma o recorrente que se limita
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I) - A prova pericial tem por fim, em termos gerais, a perceção
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
princípio os interesses por este protegidos devem ceder perante os subjacentes à realização da justiça. Mas no juízo a formular deve observar-se o princípio da proporcionalidade
Relator: PAULO REIS
base a sua conformidade com normas legais imperativas e à luz do princípio da proporcionalidade, reportando-se a tal momento a oposição à penhora deduzida pelo executado por eventual violação ... nota final da execução mas não pode deixar de se ponderar desde logo o princípio da suficiência. III - Tal implica saber se é manifesta a insuficiência do imóvel penhorado
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
chamado princípio da “concordância prática” que se traduz numa mútua compressão por forma a atribuir a cada um a máxima eficácia possível, respeitando o princípio da proporcionalidade. V - Entre ... precisamente, o direito à honra, à privacidade e à imagem, os quais, alicerçados no princípio elementar da dignidade da pessoa humana, são o valor supremo da ordenação constitucional
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
Código Civil e à luz dos princípios constitucionais, em especial do princípio da proporcionalidade. II - O critério essencial a atender para a concessão da dispensa de pagamento do remanescente
Relator: TOMÉ BRANCO
princípio da tipicidade constitucional das medidas privativas ou restritivas da liberdade, previsto no art° 27° da CRP, bem como o princípio da proporcionalidade, inserto no art° 18°, da lei Fundamental ... interesses constitucionalmente protegidos, devendo limitar-se ao necessário para os proteger. IV - Tais princípios vinculam o legislador na definição dessas medidas e o aplicador (designadamente o juiz) delas, conforme
Relator: MANUELA FIALHO
conduta alegadamente ilícita do trabalhador. 2 – O poder disciplinar laboral é enformado pelo princípio da proporcionalidade, do qual decorre que qualquer sanção disciplinar deve ser proporcional à gravidade da infração