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  1. CCA2022-04-13só sumário

    1862/21.3T8CBR

    Pelo exposto, e decidindo, julgo a presente acção provada e procedente e

    • ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO
    • EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE
    • LIMITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS
    • PRINCÍPIO DA BOA FÉ
    • IMPOSIÇÃO DE FICÇÕES
    • REPARTIÇÃO DO ÓNUS DA PROVA

Fonte

  • Jurisprudência1

Tribunal

  • ← todos
  • CCA1

Ano

  • 20221

Descritor

  • PRINCÍPIO DA BOA FÉ1
  • IMPOSIÇÃO DE FICÇÕES1
  • ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO1
  • REPARTIÇÃO DO ÓNUS DA PROVA1
  • LIMITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS1
  • EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE1