0205/22.3Y2MTS.P1.S1

Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA

manifestamente infundada. II - Tendo sido anulado um acórdão para que fosse cumprido o contraditório, por ter a recorrente alegado que apenas com a sua notificação teve conhecimento de que tinha ... pronunciar sobre o parecer antes de proferido o novo acórdão. III - O princípio do contraditório tem um significado material, que se reconduz ao princípio da igualdade das partes perante