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1. TCONST1991-05-07só sumário

   89-0400

   Relator: MARIO DE BRITO

   I - O codigo de Processo Penal de 1929 previa a presença do

   • PROCESSO CRIMINAL
   • CONTUMACIA
   • SUPREMO TRIBUNAL MILITAR
   • COMPETENCIA
   • ARGUIDO
   • REVELIA
2. TRE2019-08-14

   1488/18.9T9FAR-E.E1

   Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO

   I – Durante o inquérito é da competência exclusiva do Ministério Público fazer

   • INQUÉRITO CRIMINAL
   • SEPARAÇÃO DE PROCESSOS
   • COMPETÊNCIA
3. CAAD-T2017-11-14

   181/2017-T

   IRS – Princípio do Inquisitório - Ónus da prova - Directiva Poupança - Acordo entre a

   • IRS – Princípio do Inquisitório - Ónus da prova - Directiva Poupança - Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça