TRG
68/24.4T8GMR-A.G1
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
Tribunal da Relação a sua apreciação, porque de conhecimento oficioso. 2. O princípio da unidade de assembleia de condóminos e de administrador pode ser afastado, desde que se mostre razoavelmente
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Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
Tribunal da Relação a sua apreciação, porque de conhecimento oficioso. 2. O princípio da unidade de assembleia de condóminos e de administrador pode ser afastado, desde que se mostre razoavelmente
Relator: CARLA MARIA DA SILVA SOUSA OLIVEIRA
situação, todos os bens objecto de comunhão, de acordo com o princípio da unidade e universalidade do património comum do casal. II - Os recursos, nas suas variadas vertentes, destinam
Relator: ANABELA TENREIRO
princípio da unidade de condomínio aplicável ao edifício em regime de propriedade horizontal pode ser afastado quando haja interesse dos condóminos na autonomização da administração de áreas comuns, que servem
Relator: BRÁULIO MARTINS
princípio da identidade do objeto do processo, intimamente ligado aos princípios da unidade ou indivisibilidade do objeto do processo, não impede, em absoluto, diferente modelação deste, desde que respeitados determinados ... julgamento feição marcadamente dinâmica, e sendo a atividade do tribunal também norteada pelo princípio da investigação, sempre em busca da verdade material, podem dela, eventualmente, resultar dessincronizações factuais em relação
Relator: EDUARDO AZEVEDO
impugnação da decisão sobre a matéria de facto impera o princípio da unidade da prova segundo o qual a sua globalidade é incindível, não se podendo fazer uso apenas parcelar ... mais consentâneo. 5- A escrita comercial não tem força probatória plena, constituindo apenas um princípio de prova. 6- Mas o princípio de prova somente é afastado quando se demonstra
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
termos do art. 568, b), do CPC. (ii) Havendo réus citados pessoalmente, o princípio da unidade dos factos obsta a que a matéria alegada seja considerada provada relativamente
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
qual o fosse à data da alta, sendo certo que, por respeito ao princípio da unidade do sistema jurídico, constante do art.º 9º, do Código Civil, para se encontrar
Relator: EDUARDO AZEVEDO
impugnação da decisão sobre a matéria de facto impõem-se o princípio da unidade da prova segundo o qual a sua globalidade é incindível pelo que não se pode fazer
Relator: MANSO RAÍNHO
referido acórdão. III. Embora os acórdãos uniformizadores não sejam vinculativos, o princípio do interesse na unidade interpretativa e aplicativa do direito e o princípio do interesse na estabilidade da jurisprudência
Relator: MARIA AUGUSTA
vinculaçâo temática do tribunal e é nele que se consubstanciam os princípios da identidade, da unidade ou indivisibilidade e da consunção do objecto do processo pena! (.....). VI – Admitir um requerimento ... para além de não ter fundamento legal, traduzir-se-ia na violação dos dois princípios básicos por que se rege o nosso processo penal – o princípio do acusatório
Relator: NAZARÉ SARAIVA
suportam a integração do crime), e que sejam averiguados e decididos com respeito dos princípios da acusação e do contraditório (artº 32°, nº 5, da CRP), pois que sendo ... chamada vinculação temática do tribunal) e é nela que se consubstanciam os princípios da identidade, da unidade e da consunção do objecto do processo penal – v. entre outros, Figueiredo Dias
Relator: FERNANDO MONTERROSO
tais factos sejam averiguados e decididos com respeito do princípio do acusatório (art. 32 nº 5 da CRP), pois este princípio nos diz que o tribunal apenas pode julgar dentro ... poderes de cognição do tribunal, sendo assim nela que se consubstanciam os princípios da identidade, da unidade e da consunção do objecto do processo penal. – v. entre outros, Figueiredo Dias
Relator: RAQUEL REGO
inventário, subsequente a divórcio, que em Portugal corre termos, atento o princípio da universalidade e da unidade, segundo os quais todos os bens objecto de comunhão deverão ser partilhados
Relator: CARVALHO GUERRA
regra da unidade de administração e condomínio, no sentido de que, em princípio, a cada edifício constituído em propriedade horizontal corresponde um condomínio e uma administração constitui, de facto ... entre si pela existência de partes comuns afectadas ao uso de todas ou algumas unidades ou fracções que as compõem, em que se admite a constituição de um só condomínio
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
Assim se alcançando maior unidade do sistema jurídico e de igualdade de critérios. É destituído de fundamento a invocação de inconstitucionalidade por violação do princípio da igualdade e da justa ... pelo contrário a aplicação do referido factor de bonificação 1.5 dá cumprimento a esses princípios ao corrigir desvantagens decorrentes da idade e agravadoras da incapacidade por acidente de trabalho
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
objetivos prosseguidos com a imposição do ónus nele estatuído e por referência ao princípio da proporcionalidade. 2- Não cumpre o ónus estabelecido naquela norma o recorrente que se limita ... pelo menos um dos terrenos (confinante ou alienado) tenha área inferior à unidade de cultura. 5- No caso do art.1380º do Cód. Proc. Civil, o que interessa
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
pode ser objecto de um penhor, no seu conjunto, como unidade económica ou universalidade jurídica, mas nada impede, em princípio, que tal garantia se constitua isoladamente, sobre alguns dos bens
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
assentos tinham como fundamento garantir a certeza, a segurança da ordem jurídica, criando princípios normativos vinculativos dos tribunais, das autoridades públicas e dos cidadãos, no sentido de que as normas ... judiciários. 4 - Dentro deste novo sistema, o juiz, em princípio, está vinculado à doutrina dos acórdãos uniformizadores, em nome da unidade jurisprudencial, potenciadora da certeza, da segurança da ordem jurídica
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) A Relação aprecia livremente as provas, de acordo com o princípio
Relator: FERNANDO MONTERROSO
Penal. É necessário, também, que o valor do furto exceda uma unidade de conta avaliada no momento da prática do facto, já que não há lugar à qualificação ... unidade de conta “não chega sequer a preencher-se o tipo qualificador, remetendo-se o comportamento proibido para o tipo matricial”. III – Sob pena de violação do princípio do acusatório