Pesquisa jurídicaTogaAI

130 resultados

  4. JPsó sumário

    8/2013-JP

    Relator: CONCEIÇÃO SEIXAS

    Código Civil, “as frações de que um edifício se compõe, em condições de constituírem unidades independentes, podem pertencer a proprietários diversos em regime de propriedade horizontal”. O que verdadeiramente caracteriza ... podem ser objeto de propriedade horizontal as frações autónomas que, além de constituírem unidades independentes, sejam distintas entre si, com saída própria para uma parte comum do prédio ou para

  6. JPsó sumário

    626/2013-JP

    Relator: MARIA JUDITE MATIAS

    natureza fossem sendo instituídos pela vontade das partes ao abrigo do supra referido princípio da autonomia da vontade ou liberdade negocial, sendo estes os tais considerados inominados, porque ... obrigação de entregar ao dono o preço restante, bem como de restituir as unidades não vendidas. A obrigação do pagamento pelo consignatário do preço acordado pelo fornecimento dos bens pelo

  7. JPsó sumário

    121/2006-JP

    Relator: DIONÍSIO CAMPOS

    Cód. Civil. Nestes termos, tendo em conta que cada unidade hoteleira pratica preços muito variáveis, com frequentes promoções consoante a época e a sua lotação, e que se provou ... cinquenta euros) o valor dos prejuízos do Demandante com o seu alojamento numa unidade hoteleira da cidade de Coimbra, durante o período das obras de reparação da casa de banho

  8. JPsó sumário

    128/2023-JPMMV

    Relator: JOANA SAMPAIO

    Proc. 128/2023 -JPMMV* SENTENÇA I. RELATÓRIO XXXXXXX, com o NIF XXXXXX e

  12. JPsó sumário

    91/2023-JPCNT

    Relator: JOANA SAMPAIO

    Proc. 91/2023-JPCNT* SENTENÇA I. RELATÓRIO XXXXXX, com o NIF XXXXXX, e marido

  15. JPsó sumário

    86/2007-JP

    Relator: SOFIA CAMPOS COELHO

    Acórdão do S.T.J., de 04/02/1993 (Procº nº 082710, in www.dgsi.pt) “Na compropriedade, a unidade parcelar pode parcelar-se por usucapião desde que os comproprietários passem a utilizar partes distintas ... matricial e registral, ser conformada com a realidade factual e jurídica, em obediência ao princípio da legalidade. Custas Custas pela parte demandante, que deverá proceder ao pagamento dos € 35 (trinta

  16. JPsó sumário

    163/2015-JP

    Relator: CRISTINA BARBOSA

    Horizontal. O princípio geral está vertido no artº 1414º do Cód. Civil, o qual prescreve: “As fracções de que um edifício se compõe, em condições de constituírem unidades independentes, podem

  17. JPsó sumário

    647/2012-JP

    Relator: FERNANDA CARRETAS

    título constitutivo não esteja especificado como pertencente a cada fração, será, em princípio, tida como parte comum. Uma parte comum pode ser afetada ao uso exclusivo de determinado condómino ... decorrentes da forte conexão existente entre as frações autónomas, que são integrantes da mesma unidade predial, e o respetivo uso. Ora, nos termos do disposto

  19. JPsó sumário

    509/2013-JP

    Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO

    situação do imóvel, ou seja, que entretanto foram realizadas obras, o que deriva do princípio da boa-fé contratual (art.º 227 C.C.). Trata-se de uma regra de conduta ... autos foram carreados para os autos. Não obstante, para destinar aquela fração a unidade comercial era evidente que necessitava de licença própria para exercer as atividades pretendidas e dadas