TRG
153/15.3T8BCL.G1
Relator: JOSÉ MANUEL ALVES FLORES
particular que torne percetível a fronteira física a estabelecer; d) O princípio da tipicidade dos direitos de reais, previsto no art. 1306º, do Código Civil, impede a constituição, com caráter
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Relator: JOSÉ MANUEL ALVES FLORES
particular que torne percetível a fronteira física a estabelecer; d) O princípio da tipicidade dos direitos de reais, previsto no art. 1306º, do Código Civil, impede a constituição, com caráter
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
contrato de alienação e, por conseguinte, não tem como efeito a transferência de um direito real. II. A análise do espírito da norma leva-nos igualmente a concluir ... Código Civil, que consagra o chamado princípio do numerus clausus ou da tipicidade dos direitos reais, que impede a atribuição do direito de “reservar para si a propriedade da coisa
Relator: FILIPE CAROÇO
1- Deve ser rejeitado o recurso de apelação da decisão em matéria
Relator: ANTÓNIO SANTOS
I - Em acção de reivindicação em que está em causa o direito
Relator: ANSELMO LOPES
I – Não basta para a condenação por crime de falsas declarações que
Relator: MANSO RAÍNHO
I – O princípio geral quanto aos negócios ainda não cumpridos à data
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando os
Relator: MARIA JOÃO MATOS
SUMÁRIO (da relatora): I. O standard (suficiência) de prova é uma pauta
Relator: FILIPE CAROÇO
1- Por força da autoridade que emana do trânsito em julgado de
Relator: TERESA COIMBRA
1.Para que se verifique a prática do crime de prevaricação, previsto no
Relator: JORGE BISPO
I - Para o comportamento do arguido integrar o conceito de violência exigido
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- O art. 640º, n.º2 do CPC tem de ser interpretado
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I – As regras determinativas da competência material estão orientadas no sentido da
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I - Sem embargo de o art.º 1353.º do Código Civil
Relator: EDUARDO AZEVEDO
São competentes os tribunais administrativos para o conhecimento do pedido da acção
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
I – Nos termos do artigo 340.º, n.ºs 1, 3 e
Relator: JORGE BISPO
I) A expressão "palhaço", dirigida pelo arguido, enquanto cronometrista de um jogo
Relator: JOSÉ AMARAL
1. As nulidades da sentença estão típica e taxativamente previstas no artº
Relator: JORGE BISPO
I) O bem jurídico protegido pelo crime de violência doméstica é plural
Relator: MANUEL BARGADO
I – As questões que o juiz deve conhecer reportam-se às pretensões