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Relator: DIONÍSIO CAMPOS
vinculou, com violação do disposto no art. 1.208.° do CC, e dos princípios da pontualidade ... causa exclusivamente imputável à devedora, tem o credor direito ao valor correspondente à redução proporcional da sua contraprestação (arts. 801.º e 802.º do CC). Em conformidade, nada
Relator: LUIS FILIPE GUERRA
SENTENÇA I. RELATÓRIO: A, residente na Rua xxxxx, Sintra, propôs a presente
Relator: DIONISIO CAMPOS
pagamento de serviços de interesse comum devem ser pagas pelos condóminos, em princípio, em proporção do valor das suas frações (art. 1424.º n.º 1 do CC). Incluem ... pelas despesas de conservação e fruição uma responsabilidade resultante da lei. Com efeito, “o princípio geral aplicável à repartição das despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns
Relator: MARTA NOGUEIRA
Ata de Audiência de Julgamento (art. 57º da Lei n.º 78/2001
Relator: LUÍS FILIPE GUERRA
SENTENÇA I. RELATÓRIO: A, com os demais sinais identificativos nos autos, intentou
Relator: CRISTINA MORA MORAES
profissional e não para devassar a vida do seu cliente, estará observado o princípio da proporcionalidade, não havendo assim violação do segredo profissional – neste sentido
Relator: DIONÍSIO CAMPOS
exercício dos direitos conferidos ao comprador deve obedecer a uma lógica de adequação e proporcionalidade entre a natureza e gravidade do defeito e o modo de efectivação da obrigação ... direitos do consumidor, tal hierarquia acaba por se estabelecer por força dos princípios da adequação e da proporcionalidade à luz do instituto do abuso do direito. Como se provou, tendo
Relator: MARIA MANUELA FREITAS
partes em condições de poderem servir para o uso a que se destinam. O princípio geral aplicável à repartição das despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns ... adequada. Na falta de disposição negocial, vigora como primeira regra supletiva o critério da proporcionalidade, isto é, cada condómino paga em proporção do valor da sua fracção, sendo este valor
Relator: PAULA PORTUGAL
SENTENÇA I – IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES Demandante: A Demandada: B II – OBJECTO DO
Relator: ANTÓNIO CARREIRO
Sentença(N.º 1, do art.º 26.º, da Lei n
Relator: PAULA PORTUGAL
abastecimento de água, assim como uma reparação em termos financeiros (reembolso ou abatimento proporcional) do preço, caso contrário iria avançar com acção judicial para reparação de todos os danos, quer ... está ligado a questões como qualidade de alimentação e higiene pessoal; o princípio da continuidade impõe que o serviço seja assegurado de forma contínua, só podendo ser interrompido por razões
Relator: PAULA PORTUGAL
SENTENÇA I – IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES Demandante:A Demandada: B II – OBJECTO DO
Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO
devido algum montante, nunca seria o peticionado, atenta a clara violação do princípio da proporcionalidade, face à extensão e gravidade dos prejuízos, e apesar de não enquadrar a indemnização
Relator: ANA PAULA TELES
partes em condições de poderem servir para o uso a que se destinam. 0 princípio geral aplicável à repartição das despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns ... adequada. Na falta de disposição negocial, vigora como primeira regra supletiva o critério da proporcionalidade, isto e, cada condómino paga em proporção do valor da sua fracção, sendo este valor
Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO
SENTENÇA Processo n.º 301/2015-J.P. RELATÓRIO: A demandante, A- Manutenção, Unipessoal, Lda
Relator: DIONISIO CAMPOS
condóminos pelas despesas de conservação e fruição uma responsabilidade ex lege. Com efeito, “o princípio geral aplicável à repartição das despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns ... adequada. Na falta de disposição negocial, vigora como primeira regra supletiva o critério da proporcionalidade, isto é, cada condómino paga em proporção do valor da sua fracção, sendo este valor
Relator: IRIA PINTO
partes adequarem o contrato de seguro a condições especiais, de acordo com o princípio da liberdade contratual previsto no artigo 405º do Código Civil. Relevante, a este propósito, é ainda ... mesmo código que estipula que os contratos devem ser pontualmente cumpridos. Além do princípio da boa-fé que deve nortear toda a tramitação contratual entre as partes. No caso objeto
Relator: ELISA FLORES
SENTENÇA RELATÓRIO A, propôs contra B, a presente ação declarativa enquadrada na
Relator: DULCE NASCIMENTO
pelo atraso no pagamento das quotas mensais de condomínio, por contrária ao principio da boa fé e proporcionalidade, apresentando justificadamente a sua interpretação, e requerendo a redução daquela. O Demandante
Relator: MARTA NOGUEIRA
ATA DE AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO (COM PROLAÇÃO DE SENTENÇA) (art. 57º da