CCAsó sumário
443/22.9T8LRS
Nestes termos e pelos fundamentos expostos, decide-se julgar a presente ação
8 resultados
Nestes termos e pelos fundamentos expostos, decide-se julgar a presente ação
Declaro a nulidade das cláusulas “supra” elencadas e condeno a Ré a
DECISÃO Por todo o exposto, julga-se a presente ação parcialmente procedente
Pelo exposto e tudo ponderado, o Tribunal decide julgar a acção procedente
Pelo exposto, decide-se: a) declarar nulas as cláusulas constantes do site
... julga-se procedente por provada a presente acção e, em consequência, são
Pelo exposto, julgo procedente, por provada, esta ação regulada nos artigos 25º
Pelo exposto, em conformidade com as disposições legais citadas: 1. Julgo parcialmente