2 resultados

1. TC-CONF2024-01-11só sumário

   0205/22.3Y2MTS.P1.S1

   Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA

   parecer antes de proferido o novo acórdão. III - O princípio do contraditório tem um significado material, que se reconduz ao princípio da igualdade das partes perante ... todos os elementos de que necessitava e do prazo para se poder pronunciar oportunamente. VI - Anular o último acórdão por falta de notificação do parecer do Ministério Público seria apenas

2. TC-CONF1980-02-14só sumário

   000094

   Relator: PEREIRA DA SILVA

   mantendo-a apenas para julgar materia contravencional. IV - Mas por criterios de conveniencia e oportunidade o artigo 13 daquele decreto-lei manteve a competencia das auditorias para ali prosseguirem ... tribunais fiscais aduaneiros para julgamento dos delitos fiscais não violou mas antes observou o principio do juiz natural consagrado no artigo 32, n. 7, da Constituição

   • DELITO ADUANEIRO
   • CONFLITO DE JURISDIÇÃO
   • RECURSO DOS TRIBUNAIS ADUANEIROS
   • COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS