CCAsó sumário
6748/20.6T8STB
Pelo exposto, julgo a presente ação totalmente procedente e, em consequência: Declaram
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Pelo exposto, julgo a presente ação totalmente procedente e, em consequência: Declaram
Pelo exposto, julgo procedente, por provada, esta ação regulada nos artigos 25º
Pelo exposto, o Tribunal julga a presente ação procedente, por provada, e
Pelo exposto, julgo a acção procedente e, consequentemente: I. Declaro proibidas as
princípios gerais em matéria de caução, e devendo, em consequência, deduzir-se no montante a pagar pelo R a título de cláusula penal, a quantia por este oportunamente entregue