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Relator: ISABEL ALVES DA SILVA
obriga-se a pagar o prémio correspondente. A regulação destes contratos rege-se pelo princípio da liberdade contratual (artigo 11.º do citado Regime) e, no exercício dessa liberdade contratual ... desmontagem, montagem ou reparação, ainda que parcial, sem o prévio conhecimento e sem a necessária autorização prévia, por escrito, da seguradora. Ora, foi dado como provado que o veículo
Relator: PERPÉTUA PEREIRA
incluindo-se neste dever de guarda, a tomada das medidas de cautela e acondicionamento necessárias a evitar a ocorrência de danos no objecto guardado. Tinha, assim, a Demandada, o dever ... imprescindível princípio da boa-fé em sede de execução contratual (cfr. art.º 762.º, n.º 2, do CC). Independentemente do diagnóstico e da (des)necessidade de reparação
Relator: CRISTINA BARBOSA
concluídas quando entrou ao serviço da empresa, ora vendas de material avulso resultantes da necessidade de manutenção dos contratos e obras em curso. Vejamos. Resultou provado que entre as partes ... prestação de serviços entre as mesmas partes? Afigura-se que não, à luz do princípio da liberdade contratual previsto no artº 405º do C.Civil. Da conjugação da prova testemunhal
Relator: ELISA FLORES
II ATA DE AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO Aos vinte e sete dias do
Relator: FILOMENA MATOS
SENTENÇA RELATÓRIO 1- IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES Demandante: Associação “A”, com o NIPC
Relator: SANDRA MARQUES
SENTENÇA (n.º 1, do artigo 26.º, da Lei n.º
Relator: FILOMENA MATOS
SENTENÇA 1- RELATÓRIO Identificação das partes Demandante: A, contribuinte fiscal nº x
Relator: DULCE NASCIMENTO
SENTENÇA Processo n.º x Valor da Ação: 1.383,68€ (mil trezentos
Relator: MARIA JUDITE MATIAS
Acta de Audiência de Julgamento E Sentença (n.º 1, do art
Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO
destinada, ou não tiver as qualidades asseguradas pelo vendedor ou necessárias para a realização do fim …” (art.º 913 do C.C.). Estipula ... receção na ordem jurídica da teoria da culpa in contrahendo, consagra não só o principio da boa fé, como a regra da responsabilidade e dever de diligência de ambas
Relator: FERNANDA CARRETAS
SENTENÇA** RELATÓRIO: A, identificado a fls. 1, intentou, em 11 de abril
Relator: IRIA PINTO
Sentença Processo nº x Relatório O demandante A, melhor identificado a fls
Relator: FILOMENA MATOS
causa revestir manifesta simplicidade a sentença pode limitar-se à parte decisória, precedida da necessária identificação das partes e da fundamentação sumária do julgado”, é que vamos fazer ... direito, mediante um preço.” Neste tipo de contrato, como é regra geral, vale o princípio da liberdade contratual (art. 405ºCC) pelo que as partes são livres de celebrar o negócio
Relator: PAULA PORTUGAL
acta se infere. III - FUNDAMENTAÇÃO FÁCTICA Ainda que se trate de vexata quaestio a necessidade de verificação cumulativa de duas condições para que no Julgado de Paz sejam considerados confessados ... atendendo ao carácter humanista e pacificador dos Julgados de Paz, e porque como princípio de qualquer cominação decorre uma simples “verdade formal”, quando é certo que a verdade não
Relator: CARLOS FERREIRA
seja, a quota-parte correspondente à contribuição de cada fração para as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e ao pagamento dos serviços de interesse ... categoria as quotas ordinárias e extraordinárias de condomínio, a pagar por cada condómino, em princípio, na proporção do valor das respetivas frações
Relator: PAULA PORTUGAL
SENTENÇA I – IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES Demandante: A, residente na Rua X, Vila
Relator: LUÍS FILIPE GUERRA
instância territorialmente competente para julgar a presente causa, não havendo aqui necessidade de observar previamente o princípio do contraditório (cfr. artigo 3º, nº 3 do CPC). DESPACHO: Nestes termos, face
Relator: ELISA FLORES
conta o princípio da livre apreciação da prova previsto no artigo 607º, nº 5 do Código de Processo Civil (C P C), aplicável subsidiariamente e com as necessárias adaptações
Relator: PERPÉTUA PEREIRA
SENTENÇA I. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES E OBJECTO DO LITÍGIO A Demandante A
Relator: MARIA JUDITE MATIAS
Sentença (n.º 1, do art. 26º, da Lei n.º 78/2001