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Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
cidadãos portugueses: o princípio da nacionalidade activa é complementar ao princípio da territorialidade; II - Extensão do princípio da nacionalidade: factos cometidos no estrangeiro por pessoa coletiva; III – A prova pericial
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
deve obedecer a preparação e julgamento de determinado litígio. 3- No ordenamento jurídico nacional vigora o princípio da legalidade da forma de processo, estando o autor obrigado a escolher ... e/ou abuso de direito da escritura pública intitulada “doação”, não existindo no ordenamento jurídico nacional qualquer ação especialmente vocacionada para o fim pretendido, segue-se que, atento o pedido
Relator: JOSÉ FLORES
normas para as quais o mesmo remete, conjugadas com a previsão do direito nacional inscrita no art. 146º, nº 1, do D.L. nº 72/2008, resulta que o lesado ... seguradora ainda que com sede noutro país da mesma U.E., em tribunal nacional, de acordo como princípio da protecção da parte mais fraca ai estabelecido
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
considerarem indisponíveis os créditos tributários do ISS e da Fazenda Nacional não é inconstitucional, não violando nomeadamente o princípio da igualdade (artº 13º, nº 1 da CRP) e o princípio
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis, opõem-se a uma regulamentação nacional que permita excluir ou limitar de modo desproporcionado, com fundamento na contribuição de um passageiro para ... jurisdicional nacional, o ressarcimento do prejuízo causado pela violação destes direitos por uma decisão de um órgão jurisdicional nacional decidindo em última instância, afirmando-se que o princípio da autoridade
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Código de Procedimento e de Processo Tributário, quando a Fazenda Nacional conduz (solitariamente) a execução fiscal, em princípio, não pode ver o seu crédito satisfeito pelo produto da venda ... particular, não só é possível vender o imóvel, como também a Fazenda Nacional pode, por essa via, acabar por ver o seu crédito pago (no todo ou em parte
Relator: FERNANDA VENTURA
72/2008, de 16.04. 2-A questão do sobresseguro e a consagração do principio do indemnizatório, que vinha sendo objecto de expressa regulação no art. 435.º do CCom, é actualmente ... sendo precisamente este art. 128.º que mantém, na legislação nacional relativa ao contrato de seguro, a consagração do princípio do indemnizatório, referindo que “a prestação devida pelo segurador está
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
sustento do devedor e do seu agregado familiar um montante equivalente ao salário mínimo nacional que se encontre em vigor à data de cada penhora/apreensão. 3- A penhora/apreens ... não se mostra contrária ao princípio da dignidade humana e ao direito ao trabalho constitucionalmente tutelados, dado que o salário mínimo nacional é considerado pelo Estado o necessário e suficiente
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
agregado familiar” previsto no art. 239º, nº3, al.i) do CIRE radica no princípio constitucional da dignidade da pessoas humana e deve ser densificado e aplicado casuisticamente em função do caso ... regime do salário mínimo nacional legislador é assegurar a remuneração básica estritamente indispensável para satisfazer as necessidades impostas pela sobrevivência digna do trabalhador, em princípio, o limite mínimo de exclusão
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
consideração na determinação do quantum indemnizatório, em razão do princípio da igualdade, é o valor do salário médio nacional (e não o vencimento efectivamente auferido pelo lesado), devendo atender
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
inferior à remuneração mínima mensal garantida (vulgo salário mínimo nacional), já que, só assim se mostra devidamente assegurado o princípio infortunístico da necessidade de repor, por inteiro, a capacidade
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
Maio de 1999 (publicada no J.O. L 171/12, de 7/7/1999) consagrou normas e princípios com vista à uniformização das legislações dos Estados-Membros, relativos à venda de bens de consumo ... elevado de defesa dos consumidores, pelo que, atento o princípio do primado do Direito da União Europeia sobre o Direito Nacional, e porque a referida Directiva contém normas de direito
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
princípio da lealdade, que decorre do compromisso dos países aderentes (ou admitidos) à (na) Comunidade Europeia, o princípio do primado do Direito da União Europeia sobre o direito nacional implica
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
relações entre particulares - aplicabilidade directa horizontal. II.- Atento o princípio do primado do Direito da União Europeia sobre o Direito Nacional o prazo de caducidade de seis meses previsto
Relator: PEDRO MAURÍCIO
parte final daquele artigo e é constituído por 3 (três) vezes o salário mínimo nacional. O limite mínimo é o valor que for considerado «razoavelmente necessário para o sustento minimamente ... familiar, estando sempre inerente e associado o “princípio da dignidade humana”. VI - Uma vez que, ao fixar o regime do salário mínimo nacional, o legislador teve presente a intenção
Relator: PEDRO MAURÍCIO
parte final daquele artigo e é constituído por 3 (três) vezes o salário mínimo nacional. O limite mínimo é o valor que for considerado «razoavelmente necessário para o sustento minimamente ... familiar, estando sempre inerente e associado o “princípio da dignidade humana”. III - Uma vez que, ao fixar o regime do salário mínimo nacional, o legislador teve presente a intenção
Relator: MARIA JOÃO MATOS
sequer sindicar o seu juízo). VI. Sendo o princípio do contraditório e o direito à prova enformadores do direito processual civil nacional (art.ºs 3.º e 415.º, ambos
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
afirmação do princípio do primado do direito comunitário e da sua prevalência sobre o direito nacional. 5 - Estabelecendo o art.º 3.º, n.º1, do Regulamento (CE) 2201/2003, três
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
indemnizar o solo integrado na Reserva Agrícola Nacional, expropriado para implantação de vias de comunicação”, sob pena de violação do princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º da Constituição
Relator: ROSÁLIA CUNHA
ponderação casuística das circunstâncias particulares do devedor, tendo em conta o princípio da dignidade humana e os princípios constitucionais de proibição do excesso e da adequação, necessidade e proporcionalidade, sopesando ... respeito pela dignidade da pessoa humana. VI – Residindo os insolventes fora do território nacional, a fixação do rendimento indisponível deve ser feita por referência ao salário mínimo vigente no país