TRCcitado por 20
1745/08.2TAVIS.C1
Relator: RIBEIRO MARTINS
1. Não comete o crime p. e p. artigo 353º do CP
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Relator: RIBEIRO MARTINS
1. Não comete o crime p. e p. artigo 353º do CP
Relator: ORLANDO GONÇALVES
1. Na norma do art.69.º, n.º3 do Código Penal, bem
Relator: GOMES DE SOUSA
entrega da licença de condução carece de suporte legal e contraria o princípio da legalidade
Relator: JOÃO NOVAIS
para leis, regulamentos ou até actos administrativos autonomamente promulgados, colocam em causa o princípio da legalidade. IV – Tal questão envolve fundamentalmente duas vertentes; a primeira, reportada à exigência de reserva ... legalidade), e a segunda consistente em saber se há uma suficiente garantia de certeza e segurança quanto aos factos que constituem o tipo legal de crime (princípio da tipicidade
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
livre, salvaguardados os actos de prática obrigatória e as exigências decorrentes do princípio da legalidade, de levar a cabo ou de promover as diligências que entender necessárias, com vista
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
medida da pena. II - Em processo penal o regime das nulidades obedece ao princípio da legalidade, segundo o qual a violação ou a inobservância das disposições da lei de processo ... sanção de nulidade e, com a sua prática ou omissão, for violada alguma disposição legal, verificar-se-á uma irregularidade que, para ser conhecida, tem que ser arguida pelos interessados
Relator: PAULO GUERRA
conduta ou por trabalho a favor da comunidade, sob pena de violação do princípio da legalidade e da tipicidade
Relator: ISAÍAS PÁDUA
títulos executivos vigora entre nós, como decorre do artº 46º CPC, o princípio da legalidade, segundo o qual só pode servir de base a um processo de execução o documento
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
conceito de identidade do facto processual/objecto do processo, dentro dos parâmetros estabelecidos pelos princípios da legalidade, da acusação e do princípio da proibição da rejormatio in pejus, limites inultrapassáveis ... alteração do objecto da acusação IV – Em recurso, a demonstração da violação do princípio in dubio pro reo passa pela respectiva notoriedade, aferida pelo texto da decisão, em termos idênticos
Relator: SANDRA FERREIRA
mesma lei, inexiste na configuração da contra-ordenação em apreço qualquer violação do princípio da legalidade ou tipicidade, pois este regime permite aos seus destinatários saber de antemão quais são ... LQCA não enferma de inconstitucionalidade, pois não contende com o princípio da proporcionalidade ou qualquer outro princípio constitucionalmente previsto e protegido. VIII - O artigo
Relator: VASQUES OSÓRIO
Teresa Serra, Homicídio Qualificado, 73). Nestas condições, porque se mostra plenamente respeitado o princípio da legalidade, é admissível o homicídio qualificado atípico. IX. - A qualificação do homicídio baseia
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
pelo sujeito passivo da relação tributária. II – Esta interpretação normativa não viola o princípio da legalidade, inscrito no artigo 2.º do CP e no artigo
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
podendo uma mesma conduta criminosa preencher vários ilícitos penais, o referido tipo legal de crime resolveu a questão do concurso de crimes, tornando claro que o agente apenas será punido ... dimensão normativa, o artigo 348.º-A do CP não viola o princípio da legalidade criminal e, consequentemente, o artigo
Relator: GABRIEL CATARINO
realizada em audiência de discussão e julgamento, em homenagem aos princípios da legalidade e do contraditório; IV - Um oficio dimanado, a em satisfação de uma solicitação de um organismo administrativo ... conviccional de um meio de prova não submetido ao contraditório e em violação ao princípio processual de aquisição da prova; VI - Existindo no processo todos os elementos probatórios que permitam
Relator: GOMES DE SOUSA
1.O artigo 27º do RGCO não estabelece rígidas molduras contra-ordenacionais
Relator: CARLOS MOREIRA
efetivar, tem de fazer-se na consideração do valor do IVA, o qual, em princípio, legalmente terá de ser cobrado. 2 - A indemnização pela privação do uso de automóvel exige
Relator: SERRA LEITÃO
trabalhadores e que adviessem em seu prejuízo, não se mostra ofendido qualquer normativo legal, princípio constitucional ou de direito laboral, nomeadamente o que impõe o respeito pelos direitos adquiridos
Relator: PAULO GUERRA
pelo crivo do nº 2. 7. Já não haverá qualquer desconformidade com o princípio da legalidade se se fizer uma interpretação da expressão “entre outras” que imponha ao juiz-aplicador
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
instituto de natureza híbrida, simultaneamente processual e material, não podendo, por força do princípio da legalidade, ser aplicado de forma retroativa aos crimes, salvo se tal regime se mostrar concretamente
Relator: PAULO GUERRA
declaração de renúncia ao princípio da especialidade no processo de extradição é irrevogável por expressa remissão do artigo 54º/3 para o artigo 40º/4, ambos da Lei nº 144/99, de 31/8 ... possibilidade de oficiosamente poder a Relação efectuar uma convolação nunca pedida - viola o princípio da legalidade e a segurança jurídica que devemos a todos cidadãos do mundo. 5. A alínea