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Relator: FILOMENA MATOS
violação do disposto no art. 1211.º, n.º 2 do CC, e dos princípios da pontualidade e da boa-fé (arts ... extrajudicialmente interpelado para cumprir. Contudo, a alínea a), do nº 2 do mesmo preceito legal refere “Há mora do devedor independentemente de interpelação se a obrigação tiver prazo certo
Relator: FILOMENA MATOS
sido judicial ou extrajudicialmente interpelado para cumprir, correspondendo a indemnização na obrigação pecuniária, em princípio, aos juros legais a contar do dia da constituição em mora (artigos ... demandante tem direito a receber daqueles juros de mora vencidos, à taxa legal (art.º 559º do C.C.), com início em 12/09/2015 e contabilizados até ao dia da entrada
Relator: LUÍS FILIPE GUERRA
convite ao aperfeiçoamento da petição inicial, configura uma alteração da causa de pedir legalmente inadmissível (cfr. artigo 273º, nº 1 do CPC), dado que essa matéria não fora alegada ... esse o sentido que a jurisprudência atribui à expressão “estatutos” empregue no texto legal (cfr. Ac. RE, de 09.11.1989, CJ, 89 – 5º, 258) E, seguindo este mesmo acórdão
Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO
SENTENÇA Processo n.º 3/2016-J.P. RELATÓRIO: DEMANDANTE, A, NIF. xxxxx, residente na
Relator: DIONÍSIO SANTOS CAMPOS
princípios da pontualidade e da boa fé (arts. 406.º, n.º 1 e 762.º, n.º 1 do CC). Por outro lado, se fosse o caso, competia ... Demandado seja também condenado no pagamento de juros de mora à taxa supletiva legal para as operações comerciais, vencidos desde a data de vencimento das facturas, e vincendos até efectivo
Relator: CARLOS FERREIRA
regulada, designadamente, nos artigos 1414.º, e seguintes, do Código Civil. --- Do regime legal da propriedade horizontal resulta que a posição de condómino confere direitos e obrigações, assentando na dicotomia ... categoria as quotas ordinárias e extraordinárias de condomínio, a pagar por cada condómino, em princípio, na proporção do valor das respetivas frações, relativamente ao capital investido no edifício
Relator: CRISTINA BARBOSA
prestação de serviços entre as mesmas partes? Afigura-se que não, à luz do princípio da liberdade contratual previsto no artº 405º do C.Civil. Da conjugação da prova testemunhal ... adaptações necessárias. Por outro lado, reza o art. 406º do mesmo diploma legal, que o contrato deve ser pontualmente cumprido. Nos termos do artº 1167º do Código Civil
Relator: PAULA PORTUGAL
Código Civil, define o princípio geral em matéria de responsabilidade civil extracontratual, enunciando que aquele que, por dolo ou mera culpa, violar ilicitamente disposição legal destinada a proteger interesses alheios
Relator: DANIELA SANTOS COSTA
afasta a presunção legal da sua onerosidade, à luz da 2ª parte do n.º 1 do Art. 1145º do CC. Segundo o princípio da responsabilidade contratual, previsto
Relator: SOFIA CAMPOSA COELHO
legalidade. E, neste prisma, não basta alegar: é preciso provar. -------- Debruçando-nos, assim, nesse prisma, sobre o caso em juízo. Em primeiro lugar comecemos por referir que, um dos princípios
Relator: ELISA FLORES
Demandados:B Realizada a chamada verificou-se que se encontravam presentes o Representante Legal da demandante, D, acompanhado pela testemunha E, e o Ilustre Patrono Dr. F nomeado ... partes a natureza dos Julgados de Paz, seus princípios bem como a especificidades do mesmo. Após, deu a palavra ao representante legal da demandante e ao Ilustre Patrono presente, para
Relator: CARLOS FERREIRA
Processo n.º 146/2018 - JPSentença Relatório: A, e , B melhor identificados a
Relator: FILOMENA MATOS
demandado, pese embora tenha recebido as respetivas faturas, não procedeu ao seu pagamento, como legalmente lhe é exigido. Assim sendo, da matéria alegada pela Demandante e dada como assente resulta ... sido judicial ou extrajudicialmente interpelado para cumprir, correspondendo a indemnização na obrigação pecuniária, em princípio, aos juros legais a contar do dia da constituição em mora (arts
Relator: FILOMENA MATOS
SENTENÇA RELATÓRIO 1- IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES Demandante: Associação “A”, com o NIPC
Relator: SANDRA MARQUES
destinam e a produzir os efeitos que se lhes atribuem, segundo as normas legalmente estabelecidas ou, na falta delas, de modo adequado às legítimas expectativas do consumidor (conforme o atual ... prazo de garantia (conforme artigo 3.º do Decreto Lei citado). A garantia legal é, em princípio, de cinco anos, a contar da data da entrega da coisa imóvel
Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO
estar notificada para comparecer no dia e hora designado, a fls. 173. No prazo legal não foi apresentada qualquer justificação para a respetiva ausência. -FUNDAMENTAÇÃO- I - DOS FACTOS PROVADOS: Todos ... documentação junta aos autos. Foi igualmente importante para efeitos de aplicação da cominação legal (art.º 58, n.º2 da L.J.P.) a não apresentação de contestação e ausência injustificada
Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO
SENTENÇA Processo n.º 320/2014-J.P. RELATÓRIO: Os demandantes, A e B, por
Relator: FILOMENA MATOS
SENTENÇA 1- RELATÓRIO Identificação das partes Demandante: A, contribuinte fiscal nº x
Relator: SOFIA CAMPOS COELHO
SENTENÇA Processo n.º 926/2012-JP Objecto: Arrendamento urbano. (alínea g), do nº
Relator: CRISTINA RODRIGUES POCEIRO
Processo nº 96/2020 – JPAGB SENTENÇA Identificação das partes: --- Demandantes: --- I - [PES-1