TRG
507/11.4TBCMN-A.G1
Relator: JOSÉ CRAVO
meio de reacção contra acto de penhora considerado ilegal, por violador de limites previstos na lei. 3 - O princípio da proporcionalidade e o princípio da adequação, a nortearem a ordem
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Relator: JOSÉ CRAVO
meio de reacção contra acto de penhora considerado ilegal, por violador de limites previstos na lei. 3 - O princípio da proporcionalidade e o princípio da adequação, a nortearem a ordem
Relator: MIGUEZ GARCIA
sancionatório criminal que lei anterior não prevê, o que necessariamente afrontaria o princípio da legalidade, violando, ilegal e inconstitucionalmente, o princípio derivado nulla pena sine lege. III – Não há assim
Relator: PAULO REIS
I - A determinação da indemnização a atribuir ao requerente, enquanto proprietário das
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
processo penal. 2. O art. 278º-A, nº 1 do C.Penal não viola os princípios da legalidade e da tipicidade na medida em que define, em termos suficientemente claros ... violação do princípio ne bis in idem, porquanto se tratam de responsabilizações diversas. 4. A possibilidade de o tribunal ordenar a demolição da obra ilegalmente construída ou a restituição
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
todos os factos que julgou verdadeiros, não há que chamar à colação o princípio in dubio pro reo IV- Tendo o recorrente sido condenado na pena de 5 meses ... legem. IV - Não obstante a ilegalidade da decisão, não pode esta instância alterá-la, sob pena de violar a proibição de reformatio in pejus, princípio, segundo o qual, se impõe
Relator: JOSÉ CRAVO
assegurar o pagamento da dívida exequenda, inexistindo violação do princípio da proporcionalidade. 5 - Não se verificando inexigibilidade da obrigação nem ilegalidade da penhora, devem improceder os embargos de executado
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- A identificação do objeto do litígio consiste na explicitação pelo juiz
Relator: PEDRO MAURÍCIO
242ºA do C.I.R.E., pelo que, caso o faça, viola o princípio do dispositivo e a respectiva decisão é ilegal
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
recurso pelo Tribunal ao instituto da ação direta ilegal constitui uma decisão surpresa, que violou o princípio do contraditório. IV- A regra da proibição das decisões surpresa
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
meio de prova ilegal ou não fundamentada, é esta valoração insindicável por tribunal superior, e é prevalecente relativamente a qualquer outra, de acordo com aquele principio da livre apreciação
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
figura da resolução que é vinculada e opera, em princípio, retroactivamente. XI - A resolução de um contrato que se mostra ilegal (ilícita), por não estar verificado qualquer fundamento legal
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
posse assentar em título ilegal, deva ser mantida, sob pena de resultarem danos graves para o interesse público . II – Todavia, a aplicação do princípio da intangibilidade da obra pública apenas
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
princípio da intangibilidade da obra pública traduz-se na manutenção da posse por parte da administração quando, apesar de a posse assentar em título ilegal, não representando um atentado grosseiro
Relator: HEITOR GONÇALVES
objectivos e, portanto, em geral susceptível de motivação e controlo”. II – Uma decisão errada, ilegal ou arbitrária não pode ser sustentada numa simples alegação da discordância entre a convicção ... tribunal que a proferiu contrariou as regras da experiência e desrespeitou princípios basilares do direito probatório (v.g. prova legalmente vinculada, provas proibidas, etc. ) III – Quando o recorrente pretende apenas
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
praticado, na sequência processual, um ato de agressão patrimonial ilegal, seja por ocorrer a destempo, seja por incidir sobre bens que não são suscetíveis de penhora ou que não respondem ... termos do direito substantivo, pela dívida exequenda, seja ainda por infringir o princípio da proporcionalidade. III - Quanto a estas, na ponderação dos interesses antitéticos em jogo – de um lado
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
termos do art. 311º, nº1, do Código de Processo Penal, irregularidade processual decorrente de ilegal notificação da acusação pública à arguida, a reparação dessa invalidade deve ser efetuada pelos serviços ... juiz para o efeito vertida no respetivo despacho. II – A solução contrária afronta os princípios do acusatório e da independência e autonomia do Ministério Público, consagrados nos arts. 32º, nº5
Relator: ROSA TCHING
modo, o disposto no art. 684º,nº. 4 do C. P. Civil. 2º- Tal ilegalidade consubstancia a nulidade da sentença recorrida prevista no art.668 ... questão de que não podia tomar conhecimento. 3º- E constitui ainda violação do princípio da proibição da chamada reformatio in pejus, segundo o qual o tribunal ad quem não pode
Relator: PEDRO MAURÍCIO
não desculpáveis) aqueles que configurem inequivocamente uma violação de normas imperativas, cujo resultado seja ilegal e insusceptível de ser suprido com o consentimento dos tutelados, ou seja, aqueles que representem ... normas aplicáveis ao conteúdo do acordo de pagamento aprovado é a violação do princípio da igualdade de tratamento dos credores consagrado no art. 194º do C.I.R.E. V - Este princípio
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
vontade do legislador restringir a indemnização aos arguidos absolvidos por intermédio do princípio in dubio pro reo. III- Com a redação introduzida pela Lei n.º 48/2007 ... indemnizado pelos danos sofridos nos seguintes casos: - se a privação da liberdade for ilegal, nos termos do n.º 1 do artigo 220º ou do n.º 2 do artigo
Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
demais, ou cada um deles - o que continua a ser despropositado e, agora, até ilegal - apresenta-se a pedir o pagamento proporcional exclusivamente para a sua suspensão! XXVIII – Por tudo ... poderá vir a dizer respeito, pois nestes casos estar-se-iam a violar vários princípios e direitos constitucionais, em especial os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da garantia e efectivação