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Relator: EDGAR VALENTE
ilegal valoração de meio de prova proibido (cfr. artigos 129º e 130º do CPP). O recurso da matéria de facto não pode significar o sacrifício do princípio da livre apreciação ... definição de princípios, nossa jurisprudência tem sido em grande parte determinada por interpretações que apenas satisfazem interesses de recurso e confundida sobre a leitura integral daqueles princípios.»[83] A nível
Relator: ANA BARATA BRITO
Ministério Público a pedir a conversão da multa em prisão, consubstancia uma ilegalidade processual violadora do princípio do contraditório. II - As ilegalidades processuais só determinam a nulidade do acto quando ... cominada como tal em outra disposição legal) o acto ilegal é apenas irregular (art. 118º, nº2 do CPP). III - O princípio do contraditório tem assento constitucional, mas para a audiência
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
informação que só por anomalia do sistema se mantém no CRC, além de ilegal, viola o princípio constitucional da igualdade. II. Ocorrendo motivo para que sejam consideradas canceladas decisões condenatórias
Relator: ANA BARATA BRITO
informação que só por anomalias do sistema se mantém no CRC, além de ilegal, viola o princípio constitucional da igualdade ao permitir distinguir esse arguido de um outro cujo
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
ação de responsabilidade civil intentada contra o Estado por prisão preventiva ilegal, pode o autor, absolvido por in dubio pro reo, demonstrar que não foi o agente do crime ... dúvidas acerca da sua inocência, afastando a “indemnização por prisão ilegal” aos arguidos absolvidos por intermédio do princípio in dubio pro reo. 3 - A prisão preventiva obedece a regras
Relator: ANA BACELAR CRUZ
princípio da investigação oficiosa não só está limitado pela própria lei, como condicionado pelo princípio da necessidade (e também pelos da conveniência ou da utilidade), uma vez que apenas ... deve, como princípio rejeitar um meio de prova que qualquer dos sujeitos processuais repute indispensável para a descoberta da verdade, a não ser que o requerido seja ilegal e ofensivo
Relator: ANA BARATA BRITO
informação que por inoperância do sistema se mantenha no CRC é ilegal, e viola ainda o princípio constitucional da igualdade, pois permite distinguir um arguido de um outro
Relator: ANA BARATA BRITO
inoperância do sistema ali se mantem indevidamente, é ilegal, e viola o princípio constitucional da igualdade por permitir distinguir um arguido de um outro que, nas mesmas condições, tenha
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I - É ilegal a sujeição da suspensão da execução da pena de
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. É ilegal o indeferimento de junção aos autos de cópia de
Relator: BAPTISTA COELHO
básicas da população. 2. Não será assim de considerar por essa razão ilegal, à luz do princípio enunciado no art.º 604º, nº 1, do referido Código, uma greve cujo
Relator: ANA BARATA BRITO
ilegal a decisão de revogação da pena de prisão suspensa não precedida de contraditório. II - Em princípio, só a condenação em pena de prisão efectiva por crime cometido no decurso
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
1. O juiz de instrução não pode intrometer-se na delimitação do
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
entre as várias possíveis e não um exercício meramente arbitrário, este ilegal), de decidir em cumprimento do princípio da adequação formal (artigo 547.º do CPC) da cooperação
Relator: MARIA ONÉLIA MADALENO
tidos por convenientes”, fazendo-os regredir à fase de inquérito, é ilegal e nada consentânea com o princípio da separação de poderes entre as magistraturas, e, por outro lado, não
Relator: ANA BARATA BRITO
1. Na ausência de regra tarifada sobre prova por declaração de co
Relator: JOSÉ FETEIRA
chamada a depor; ii. Mostra-se inválida por ilegal, uma vez que claramente ofensiva do princípio de irredutibilidade da retribuição que resulta do disposto no art. 129º
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
sentença iníqua, injusta, insensata, despropositada e avessa a todos os princípios do estado de direito democrático, designadamente princípios como sejam as orientações de politica criminal apontadas para a pequena criminalidade ... princípios basilares do direito penal, ou seja, o principio “in dubio pro reo”. 21ª - O arguido aqui recorrente deverá ser absolvido do crime de furto simples que indevida e ilegalmente
Relator: MANUEL NABAIS
I. Para que uma conduta possa ser qualificada como crime essencialmente militar
Relator: ANA BARATA BRITO
conferência configura o cometimento de ilegalidade processual. 3. A irregularidade apresenta-se como meio adequado de reacção processual, também à luz de um princípio da proporcionalidade penal repercutido a nível