019/05

Relator: PINTO HESPANHOL

mesmo para o Tribunal dos Conflitos, em observância do princípio geral de aproveitamento do processado e, bem assim, do princípio da cooperação consagrado no n.° 1 do artigo ... pedidos remuneratório e indemnizatório em alegada cessação ilícita da comissão de serviço, alicerçada na ilegalidade de dois despachos da Secretária de Estado da Solidariedade e Segurança Social, cabe a respectiva

• CONFLITO DE JURISDIÇÃO
• COMISSÃO DE SERVIÇO
• FUNCIONÁRIO PÚBLICO
• INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
• TRIBUNAL DO TRABALHO
• TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO