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Relator: MATA RIBEIRO
geral assumem uma natureza excecional, pois que, à margem do princípio da autonomia privada, afetam o princípio da igualdade entre os credores; ii) as sucessivas alterações legislativas em matéria ... Estado atento e atuante, no objetivo louvável da sustentabilidade do Estado Social, não um Estado que tira proveito de eventual violação, a seu favor, dos princípios da igualdade
Relator: JORGE ANTUNES
princípio da igualdade não funciona apenas na vertente formal e redutora da igualdade perante a lei; implica, do mesmo passo, a aplicação igual de direito igual (cfr. Gomes Canotilho, Constituição ... condução em estado de embriaguez beneficiará de qualquer perdão de pena ou amnistia do ilícito), não encerra em si qualquer violação do princípio da igualdade previsto pelo
Relator: BERNARDO DOMINGOS
princípios constitucionais, nomeadamente com o princípio da igualdade expresso no art. 13º da Lei Fundamental, sendo que a interpretação segundo a qual a prestação substitutiva por parte do Estado ... mês seguinte ao da notificação da decisão do tribunal conduz a uma violação daquele princípio, por desigualdade de tratamento “fundada”na maior ou menor celeridade da instância judicial
Relator: MANUEL MARQUES
princípios constitucionais, nomeadamente com o princípio da igualdade expresso no art. 13º da Lei Fundamental, sendo que a interpretação segundo a qual a prestação substitutiva por parte do Estado ... mês seguinte ao da notificação da decisão do tribunal conduz a uma violação daquele princípio, por desigualdade de tratamento “fundada”na maior ou menor celeridade da instância judicial
Relator: LUÍS JARDIM
trabalho negociados por via da necessidade sentida pelo Estado de melhor cumprir, na sua função executiva/administrativa, para além do mais, o princípio constitucional constante do artigo ... Portuguesa (CRP), o qual estabelece um princípio/desígnio de igualdade em matéria salarial. 4. Com efeito, dispondo os entes empresariais criados pelo estado para satisfazerem necessidades da população
Relator: MARGARIDA BACELAR
equiparação do tratamento dado aos cidadãos portadores de carta de condução emitida pelos Estados aí previstos e nas condições aí consagradas aos cidadãos que obtiveram a sua carta de condução ... emitidos pelo Estado português. Para além do mais, não aplicar o Art.º 130º do Código da Estrada aos títulos de condução estrangeiros violaria o princípio da igualdade, plasmado
Relator: RENATO BARROSO
mesmo quadro, ou seja, a existência de uma licença de condução emitida por um estado estrangeiro que Portugal reconhece como válida – e a inexistência de qualquer motivo para as diferenciar ... licenças nacionais, desde logo, por essa hipotética diferenciação consubstanciar uma flagrante violação do princípio da igualdade, constitucionalmente consagrado – já que se estaria a tratar, de modo diverso, cidadãos nas mesmas
Relator: ELISABETE VALENTE
Da alteração introduzida pela Lei n.º 55-A/2010, de 31/12, ao
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
entrega entre os Estados-Membros - que “- uma pessoa procurada é «residente» no Estado-Membro de execução quando tiver fixado a sua residência real nesse Estado-Membro e «[encontra ... duração nesse Estado-Membro, criou laços com esse Estado num grau semelhante aos que resultam da residência; – para determinar se entre a pessoa procurada e o Estado-Membro de execução
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – Tratando-se de um trabalhador estrangeiro, o contrato de trabalho terá
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
prática efectiva da actividade judiciária. III – Daí que a única forma de adequar os princípios constitucionais da proporcionalidade, decorrentes dos arts. 2.º e 18.º, n.º 2, segunda ... defeito, às especificidades da situação em apreço. IV – À luz dos princípios da proporcionalidade e da igualdade, sem nunca esquecer o direito de acesso à justiça e a realidade económica
Relator: PAULA DO PAÇO
país que não é membro do Espaço Económico Europeu ou de outro Estado que consagre a igualdade de tratamento com cidadão nacional em matéria de livre exercício de atividade profissional ... afasta-se do regime geral dos efeitos da nulidade do negócio jurídico, consagrando um princípio de não retroatividade da declaração de nulidade do contrato, ou seja, o contrato de trabalho
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
utilizadores desses equipamentos e terceiros que a eles acedam relacionados com características e estado do pavimento das zonas de acesso aos mesmos, bem como a ausência de medidas efectivas tendentes ... forma se garantindo coerência, segurança jurídica, melhor Justiça, bem como a salvaguarda do principio da igualdade, devendo, porém, a quantia fixada espelhar a relevância e gravidade dos danos a compensar
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
processo penal num Estado de Direito democrático é a tutela efectiva dos direitos individuais e gerais, ou seja, a tutela dos direitos fundamentais de liberdade, igualdade, dignidade, dignidade e segurança ... Processo Penal, I, 5.ª edição, Verbo, 2008, págs. 49-50). Ou seja, num Estado de direito democrático, o fim último do processo penal visa a procura da verdade material
Relator: SÓNIA MOURA
1. No n.º 1 do artigo 225.º do Código de
Relator: JOÃO CARROLA
artigo 9.º, onde vêm reconhecidas como tarefas fundamentais do Estado a promoção do bem-estar e da qualidade de vida do povo e a defesa da natureza ... agravamento da moldura abstrata das coimas aplicáveis às pessoas coletivas foi consagrado como princípio geral no Regime Geral das Contraordenações, como ressalta do seu artigo 17º, que prevê como montante
Relator: MARIA PERQUILHAS
diferente daquela que motivou a emissão do mandado de detenção europeu. II - Este mesmo princípio de direito humanitário garantístico europeu sofre exceções, consagradas a nível interno no artigo 7º, nºs ... entre as quais se prevê o consentimento por parte do Estado de execução, no caso o Estado Português através deste TRE que tramitou, decidiu e procedeu à entrega do requerido
Relator: EDGAR VALENTE
1. Tendo-se apurado que o arguido praticou dois actos concretos de
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. A apropriação de dinheiro ou qualquer coisa móvel, enquanto elemento normativo
Relator: EDGAR VALENTE
1. O recorrente não impugna de modo processualmente válido a decisão proferida