TC-CONFsó sumário
000094
Relator: PEREIRA DA SILVA
tribunais comuns que são os que, segundo os valores legais, mais garantias oferecem de defesa dos direitos e da liberdade dos cidadãos. VI - O Decreto-Lei n. 173-A/78 ... tribunais fiscais aduaneiros para julgamento dos delitos fiscais não violou mas antes observou o principio do juiz natural consagrado no artigo 32, n. 7, da Constituição