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Relator: EDGAR VALENTE
mencionada decisão, o Arguido FM dela interpôs recurso, formulando as seguintes conclusões [transcrição]: «1. Conforme se alcança logo de fls. 1 a 4 dos autos, a PSP solicitou as intercepções ... definição de princípios, nossa jurisprudência tem sido em grande parte determinada por interpretações que apenas satisfazem interesses de recurso e confundida sobre a leitura integral daqueles princípios.»[83] A nível
Relator: ANA BACELAR CRUZ
claramente se deveriam ter por não provados. 6.33 Colocando-se em causa o principio basilar do Direito Penal in dúbio pro reo 6.34 Pois decorrendo a audiência de julgamento ... deliberadamente pretender enganar astuciosamente terceiros, mas, ainda assim, veio condenar o arguido em conformidade com esses factos, nem sequer colocando qualquer hipótese em termos de aplicação de uma pena menos
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
realidade de um facto se resolve contra a parte a quem o facto aproveita, conforme princípio estatuído no artigo 414.º do CPC; II – Não invocando as apelantes qualquer
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
realidade de um facto se resolve contra a parte a quem o facto aproveita, conforme princípio estatuído no artigo 414.º do CPC; II – A improcedência da impugnação da decisão
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
justiça que é a contrapartida relativa ao funcionamento da máquina judiciária. 2 - O princípio da interpretação conforme a Constituição implica que de entre as interpretações concorrentes do artigo ... Insolvência antes da alienação em detrimento do valor que resultou da alienação é conforme aos princípios da adequação e da proporcionalidade. 3 - O princípio da proporcionalidade, na vertente da proibição
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz relativamente à questão decidida, em conformidade com o princípio plasmado no artigo 613.º, n.ºs 1 e 3 CPC, o qual ... poder jurisdicional relativamente às matérias que foram objeto de decisão, em conformidade com o princípio da estabilidade das decisões jurisdicionais e da consequente proibição da discricionariedade, da desordem
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz relativamente à questão decidida, em conformidade com o princípio plasmado no artigo 613.º, n.ºs 1 e 3 CPC, o qual ... poder jurisdicional relativamente às matérias que foram objeto de decisão, em conformidade com o princípio da estabilidade das decisões jurisdicionais e da consequente proibição da discricionariedade, da desordem
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
vertical das Diretivas convocadas, não tem qualquer aplicação à situação dos autos o princípio da interpretação conforme, também designado efeito indireto – traduzindo-se tal princípio numa imposição de interpretação ... direito nacional orientada no sentido da sua conformidade com o Direito da União, com vista a, tanto quanto possível, a atingir os objetivos visados por este – uma vez que, aplicando
Relator: CARLA OLIVEIRA
natureza do direito contraordenacional que se pretende simples e célere e onde vigora o princípio da irrecorribilidade, apenas sendo recorríveis as decisões que se encontrem nas situações expressamente previstas ... recorribilidade das decisões. Saliente-se que tal posição se mostra totalmente conforme os princípios constitucionais uma vez que, em sede contraordenacional, apenas são garantidos os direitos de audiência e defesa
Relator: FRANCISCO XAVIER
existe diferendo entre as partes. III. Esta interpretação é a que se afigura conforme aos princípios que regem a lei processual civil, cada vez mais arredados de visões de pendor
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
dever que recai sobre os pais de prover o sustento dos filhos é conformado pelo princípio da responsabilidade parental, princípio este com garantia constitucional e decorrente de instrumentos de tutela
Relator: SÉRGIO CORVACHO
meios de prova com interesse para a sua defesa. V - Nesta conformidade, o Tribunal de julgamento está, em princípio, vinculado a emitir juízo de prova sobre os factos alegados pelo
Relator: MARTINHO CARDOSO
não deve ser rejeitado, por extemporaneidade, o recurso interposto em conformidade com os termos dessa notificação. 3. Os princípios da confiança e da segurança jurídicas impõem que, independentemente de estar
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Pese embora não tenha posto fim ao princípio dispositivo substituindo-o pelo princípio do inquisitório - conforme expressamente decorre dos artigos ... observados que sejam os ónus de alegação das partes e, bem assim, os princípios do contraditório e da igualdade das partes, vertidos no n.º 3 do referido artigo
Relator: SÉRGIO CORVACHO
compatível com o princípio «ne bis in idem» a dedução de nova acusação depois da prolação de despacho de não pronúncia, motivado por deficiências ... formais da peça acusatória (falta de alegação de determinados factos), não sendo, nesta conformidade, ofendido o princípio constitucional do nº 5 do art. 29º da CRP. Nesta ordem de ideias
Relator: MARIA DOMINGAS
alterou, entre outros preceitos, a redacção do artigo 17.º-E do CIRE, veio, conforme expressa, estabelecer medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas ... para além dos critérios consagrados no artigo 9.º do CC, também o princípio da interpretação conforme – a norma nacional terá de ser interpretada conforme ao instrumento normativo transposto
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
estrito, critérios de proporcionalidade, de razoabilidade e de prevalência da substância, por mais conformes com os princípios do processo equitativo. 3. A demonstração de que o evento que o Autor
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
condições contratuais; como tal, tinha de ser consentido pela parte não inadimplente, em conformidade com o princípio da liberdade contratual consagrado no artigo 405.º, n.º 1, do Código
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
ponderado no sentido de ser encontrado um equilíbrio com outros direitos fundamentais, em conformidade com o princípio da proporcionalidade. 4 – Neste domínio, são habitualmente encontrados quatro critérios para efectuar
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
Decisão-Quadro n.º2002/584/JAI, do Conselho da União Europeia, de 13.06.2002, segundo um princípio da interpretação conforme relativamente às Decisões-Quadro adoptadas no âmbito do Título VI do Tratado