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Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
comprovada incapacidade total, processual, definitiva e irreversível do arguido é a solução mais conforme aos princípios do processo equitativo, do direito pessoal de defesa e da dignidade humana
Relator: LUÍS CRAVO
absoluto à vida ou à integridade física. II – Em regra, a jurisprudência aplica o princípio da consunção, de acordo com o qual o regime da responsabilidade contratual consome ... culpa que onera o devedor - cf. art. 799º, nº1 do C.Civil), e mais conforme ao princípio geral da autonomia privada. III – Tendo-se o A. apresentado à 2ª Ré Clínica
Relator: JORGE ARCANJO
Muito embora a obrigação de conformidade com o contrato derive já dos princípios gerais e do regime legal do contrato de compra e venda no Código Civil (arts. 406º, 763º ... pois “o vendedor tem o dever de entregar ao consumidor bens que sejam conformes com o contrato de compra e venda”. II - Perante o defeito da coisa, o consumidor
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
quanto a configurar uma nulidade, o regime destas enfermidades apresenta-se sujeito aos princípios da legalidade e tipicidade, como resulta do artigo 118º, nº 1, do CPP, constituindo apenas nulidades ... médico-legal a esse arguido, e onde se admite como boa e mais «conforme aos princípios do processo equitativo, do direito pessoal de defesa e da dignidade humana uma extinção
Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ
adotada não merece nenhum juízo de censura constitucional, por se mostrar conforme aos princípios vertidos nos artigos 13.º e 20.º da CRP. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: HÉLDER ROQUE
Independentemente do grau de conformidade do princípio da preferência maternal com a experiência ou com a realidade social, a decisão sobre a qual dos pais deve ser confiada a guarda
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
processo, por força do artigo 295.º, do Código Civil, em conformidade com os princípios processuais, como sejam o direito a um processo equitativo e à tutela judicial efetiva
Relator: HENRIQUE ANTUNES
princípio do interesse da menor constitui, um simples princípio regulativo e, por isso, não é apto, por si só, para declarar o que, em cada caso ... não sejam intrusivos relativamente à autonomia da família, e, por essa via, conformes com o princípio da proporcionalidade e que se mostrem exequíveis, i.e., de aplicação ágil e fácil, evitando
Relator: MOREIRA DO CARMO
RGTPC); ii) Salvo a existência de sigilo profissional, conforme previsto no princípio 2 (Privacidade e confidencialidade, corpo e pontos 2.2, 2.4, 2.7, 2.9 e 2.14) do Código Deontológico da Ordem ... junta aos autos termos de consentimento informado subscrito por ambas as partes e, em conformidade com estas, invoca o sigilo profissional para fundamentar a recusa na junção de tais gravações
Relator: ALEXANDRE REIS
cidadãos, não obstante a correspondente responsabilidade extracontratual do Estado ter como fundamento constitucional o princípio que, actualmente, flui directamente do disposto no artigo 22º da CRP – estando, na data ... procedeu à respectiva privação, presumindo-se a existência de direito à indemnização, em conformidade com os princípios gerais de direito. XI - Por assim ser, essa norma também nunca poderia
Relator: FONTE RAMOS
determinadas entidades bancárias, sendo essas razões convincentes, justifica-se que o tribunal, em conformidade com o princípio da cooperação (art.º 7º, n.º 4 do CPC) e atenta
Relator: HELENA MELO
medida de inibição de 8 anos aplicada ao gerente mostra-se em conformidade com o princípio da proporcionalidade, tendo presente toda a extensa factualidade, ilustradora da conduta altamente censurável, preenchedora
Relator: BERNARDINO TAVARES
presunção legal, a relação jurídica deve ser qualificada como contrato de trabalho, em conformidade com o princípio da primazia da realidade. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
NCPC, devem ser ponderadas à luz de um critério de rigor, em conformidade com o princípio da auto-responsabilidade das partes, impedindo que a impugnação da decisão de facto fique
Relator: FELIZARDO PAIVA
efeito da entrada em vigor do Cód. Do Trabalho, sendo ainda a mais conforme com o princípio da irredutibilidade da retribuição, afirmado na al. d) do artº 122º do CT/2003
Relator: HÉLDER ALMEIDA
conformidade com o princípio constitucional da legalidade do conteúdo da decisão, o juiz pode, por sua iniciativa, admitir e reconhecer certos créditos como privilegiados. 2. O benefício do privilégio imobiliário
Relator: BELMIRO DE ANDRADE
existente ao tempo em que é encerrada a discussão dos respectivos pressupostos, em conformidade com o princípio geral do processo segundo o qual a decisão do tribunal de 1ª instância
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
sistema de divórcio constatação de ruptura, a nossa lei consagra actualmente, conforme é sabido, o princípio da auto-suficiência, daí decorrendo o carácter temporário da obrigação a favor ... também ao artigo 1578.ºb) que, conforme se viu, referencia a prestação alimentar ao padrão de vida obtido na constância do casamento. O princípio da responsabilização de cada cônjuge surge
Relator: CRISTINA NEVES
crianças, que cabe aos seu progenitores assegurarem no limite das suas capacidades (conforme resulta ainda do princípio 4º da Declaração Universal dos Direitos da Criança (Proclamada pela Resolução da Assembleia
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
I – Conforme resulta do artigo 403.º, do C.T., <<considera-se abandono