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Relator: FILOMENA MATOS
violação do disposto no art. 1211.º, n.º 2 do CC, e dos princípios da pontualidade e da boa-fé (arts ... remete para Avisos da DGT, a divulgação das taxas referentes aos semestres subsequentes. Em conformidade e a título de juros vencidos, o demandado deve o valor
Relator: FILOMENA MATOS
correspondente às despesas efectuadas, perfazendo o total de 396,68€. Em conformidade com o supra exposto, o demandante cumpriu as obrigações a que se comprometera, praticando atos jurídicos necessários para ... sido judicial ou extrajudicialmente interpelado para cumprir, correspondendo a indemnização na obrigação pecuniária, em princípio, aos juros legais a contar do dia da constituição em mora (artigos
Relator: LUÍS FILIPE GUERRA
SENTENÇA A, com os demais sinais nos autos, intentou a presente acção
Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO
entregando a totalidade do depósito a um dos titulares, tal como sucedeu nos autos, conforme o comprova o documento junto a fls. 12. Como já foi referido, a conta ... suportar o encargo da dívida ou obter o benefício do crédito”. À luz dos princípios enunciados temos de concluir que, desde logo, aquele que pretende afirmar a propriedade exclusiva
Relator: DIONÍSIO SANTOS CAMPOS
princípios da pontualidade e da boa fé (arts. 406.º, n.º 1 e 762.º, n.º 1 do CC). Por outro lado, se fosse o caso, competia ... esta padecia de defeitos ou vícios, ou reclamar das facturas por não estarem conformes, o que ele não fez. Apesar de interpelado para pagar integralmente o serviço
Relator: CARLOS FERREIRA
categoria as quotas ordinárias e extraordinárias de condomínio, a pagar por cada condómino, em princípio, na proporção do valor das respetivas frações, relativamente ao capital investido no edifício ... cobrar as receitas e exigir dos condóminos a sua quota-parte nas despesas aprovadas, conforme resulta das alíneas
Relator: CRISTINA BARBOSA
ACTA DE LEITURA DE SENTENÇA Aos 08 de Julho de 2011, pelas
Relator: PAULA PORTUGAL
SENTENÇA I – IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES Demandante: A, residente na Rua do X
Relator: CARLOS FERREIRA
Processo n.º 146/2018 - JPSentença Relatório: A, e , B melhor identificados a
Relator: FILOMENA MATOS
fornecida água e outros serviços, referentes aos meses de maio a novembro de 2015, conforme enumerado na conta corrente e nas faturas juntas, e que o demandado, pese embora tenha ... sido judicial ou extrajudicialmente interpelado para cumprir, correspondendo a indemnização na obrigação pecuniária, em princípio, aos juros legais a contar do dia da constituição em mora (arts
Relator: FILOMENA MATOS
SENTENÇA RELATÓRIO 1- IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES Demandante: Associação “A”, com o NIPC
Relator: SANDRA MARQUES
perante o consumidor por qualquer falta de conformidade que exista no momento em que entrega o bem a este, presumindo-se, em princípio, existentes já nessa ... data as faltas de conformidade que se manifestem no prazo de garantia (conforme artigo 3.º do Decreto Lei citado). A garantia legal é, em princípio, de cinco anos
Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO
apresentada qualquer justificação para a respetiva ausência. -FUNDAMENTAÇÃO- I - DOS FACTOS PROVADOS: Todos, conforme foram alegados no r.i. MOTIVAÇÃO: O Tribunal baseou a decisão na análise crítica de toda ... reputação pessoal e profissional, e a sua credibilidade junto das instituições bancárias. O princípio geral que rege a matéria da responsabilidade civil é o consignado no artigo
Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO
SENTENÇA Processo n.º 320/2014-J.P. RELATÓRIO: Os demandantes, A e B, por
Relator: GABRIELA CUNHA
publicidade das situações jurídicas com natureza real, entendida como “susceptibilidade de conhecer”, é um princípio fundamental do nosso sistema jurídico. Tanto assim é que, a publicidade emergente da posse ... parte integrante um logradouro com a área de 500,00m2 e não as áreas conforme constam da escritura que titulou a compra e venda. b) Declaro e condeno os Demandados
Relator: FILOMENA MATOS
esta liquidou mediante transferência bancária para o NIB indicado pela Demandada, conforme doc. junto a fls 5. A Demandada não realizou a obra, nem devolveu o valor recebido da Demandante ... disposto no art.º 1211.º, n.º 2 do CC, e dos princípios da pontualidade e da boa-fé (artigo
Relator: SOFIA CAMPOS COELHO
SENTENÇA Processo n.º 926/2012-JP Objecto: Arrendamento urbano. (alínea g), do nº
Relator: CRISTINA RODRIGUES POCEIRO
Processo nº 96/2020 – JPAGB SENTENÇA Identificação das partes: --- Demandantes: --- I - [PES-1
Relator: DULCE NASCIMENTO
SENTENÇA Processo n.º x Valor da Ação: 1.383,68€ (mil trezentos
Relator: MARIA JUDITE MATIAS
Acta de Audiência de Julgamento E Sentença (n.º 1, do art