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Relator: EDGAR VALENTE
princípio da presunção de inocência (afirmado nos art. 11º da D.U.D.H., art. 6º, nº 2 da C.E.D.H., art. 14º, nº 2 do P.I.D.C.P. e art. 32º, nº 2 da C.R.P ... coacção menos gravosa de entre todas as admissíveis, com respeito pelos princípios da necessidade, adequação, proporcionalidade (art. 193º, nº1 do CPP) e intervenção mínima (num critério de concordância prática). Assim
Relator: MARIA DE FÁTIMA MATA-MOUROS
1. Em processo penal, as medidas restritivas de direitos fundamentais têm de
Relator: MANUEL NABAIS
O perigo de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução do
Relator: ANA BARATA BRITO
sentido de afectação da consequência máxima às situações limite. II - Os princípios da proporcionalidade e da necessidade da pena cobrem todo o processo aplicativo e subsistem até à extinção
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
para acautelar as necessidades do maior. 3 – A matéria das restrições judiciais dos direitos do acompanhado é de natureza estritamente casuística, sujeita aos princípios da necessidade, proporcionalidade e flexibilidade ... estando todas as actuações que visam a resolução de determinado problema limitadas pelos princípios da necessidade, proporcionalidade e suficiência, sendo que estas medidas surgem, ainda assim, como subsidiárias dos deveres
Relator: EDGAR VALENTE
base em denúncia anónima não confirmada e na violação dos princípios da necessidade, da subsidiariedade e da proporcionalidade. Na 1ª Instância, o Ministério Público, pugnou pela sanação de tal nulidade ... além disso, precisar-se que a ideia ou o princípio de subsidiariedade comporta uma dimensão irredutível de proporcionalidade. Logo a proporcionalidade já assinalada e assente no potencial diferenciado de danosidade
Relator: GOMES DE SOUSA
qualquer medida de coação na fase inicial do inquérito visa dar resposta às necessidades processuais de natureza cautelar, que resultam da existência de qualquer um dos requisitos enunciados nas três ... artigo 204.º CPP. E, pressupõe a observância, em concreto, dos princípios da adequação, necessidade e proporcionalidade (artigos 192.º e 193.º CPP), só devendo recorrer-se à prisão
Relator: MANUEL NABAIS
pública configura-se como uma medida de coacção cautelar, sujeita aos princípios da legalidade, necessidade, adequação e proporcionalidade (artºs 191º, 193º, ambos do CPP), princípios estes que, de resto, mais ... prudente critério, ponderando as finalidades da medida e os referidos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade. VI. Os pericula libertatis referidos nas diversas alíneas do art.º 204º, têm
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
intercepção telefónica uma restrição a esse direito, estará necessariamente subordinada aos princípios jurídico-constitucionais da necessidade, adequação e proporcionalidade, como o impõe o art.º 18° da Lei Fundamental ... estejam sujeitas aos princípios jurídico-constitucionais das leis referidas no artigo 18.º da mesma Lei Fundamental, ou seja, aos princípios da necessidade, adequação, proporcionalidade e determinabilidade. Sendo a escuta
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
imunidade necessária ao exercício do mandato, o que pressupõe o exercício do mandato de acordo com o princípio da necessidade, da adequação e da proporcionalidade (note ... momento em que tais limites são ultrapassados – tendo em conta, designadamente, o princípio da necessidade e da proporcionalidade – deixa de ter fundamento ou justificação a invocada imunidade, na medida
Relator: MARIA PERQUILHAS
princípio da proporcionalidade, que se desdobra em três subprincípios: princípio da necessidade; princípio da adequação; e princípio da proporcionalidade em sentido restrito (ou da proibição de excesso). II - O princípio
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
ofendendo o princípio da proporcionalidade em sentido estrito, não configura a violação do princípio ne bis in idem, mas sim uma violação do princípio da necessidade, consagrado no art. 18º
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Embora não possam considerar-se fatores desfavoráveis aos arguidos que façam aumentar as necessidades de prevenção geral positiva ou as exigências de prevenção especial, a ausência de confissão, arrependimento ... C.P.Penal e 205.º da CRP, conjugados com os princípios político-criminais da necessidade, da proporcionalidade e da subsidiariedade da pena de prisão
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
respeitar o princípio da proporcionalidade, da necessidade (artigo 18.º, n.º 2 da CRP) e da razoabilidade. VI. As regras de conduta impostas ao arguido dificultam desnecessariamente ... reinserção social e violam o princípio da proibição do excesso
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
cautelares relevantes, nenhuma medida menos gravosa se revele suficiente, à luz dos princípios da necessidade, adequação, proporcionalidade e subsidiariedade
Relator: EDGAR VALENTE
poderá / estará excluída pela prossecução de interesses legítimos, de acordo com os princípios da necessidade e proporcionalidade. (art.º 31.º, n.º 1 do Código Penal) Nas demais situações
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
seja, a existência do perigo de fuga ou a violação dos princípios da necessidade, adequação, proporcionalidade ou subsidiariedade. III. O recorrente invocou, todavia, a existência de uma decisão judicial
Relator: MANUEL SOARES
culpa mais elevada no contexto da sua ação. Por outro lado, os princípios da proporcionalidade e necessidade da pena determinam que o máximo da pena está reservado para as situações
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
realização de outros direitos fundamentais, ainda que tal compressão deva obedecer aos princípios da proporcionalidade e necessidade que decorrem
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
não compromete o fim da investigação e decorre do princípio da adequação, da necessidade e da proporcionalidade da ação policial e da própria lógica da investigação criminal moderna