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Relator: ISABEL ALVES DA SILVA
obriga-se a pagar o prémio correspondente. A regulação destes contratos rege-se pelo princípio da liberdade contratual (artigo 11.º do citado Regime) e, no exercício dessa liberdade contratual ... desmontagem, montagem ou reparação, ainda que parcial, sem o prévio conhecimento e sem a necessária autorização prévia, por escrito, da seguradora. Ora, foi dado como provado que o veículo
Relator: PERPÉTUA PEREIRA
incluindo-se neste dever de guarda, a tomada das medidas de cautela e acondicionamento necessárias a evitar a ocorrência de danos no objecto guardado. Tinha, assim, a Demandada, o dever ... imprescindível princípio da boa-fé em sede de execução contratual (cfr. art.º 762.º, n.º 2, do CC). Independentemente do diagnóstico e da (des)necessidade de reparação
Relator: CARLOS FERREIRA
condóminos, ou seja, a sua quota-parte de contribuição para liquidação das despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e ao pagamento dos serviços de interesse ... categoria as quotas ordinárias e extraordinárias de condomínio, a pagar por cada condómino, em princípio, na proporção do valor das respetivas frações, relativamente ao capital investido no edifício
Relator: CRISTINA BARBOSA
concluídas quando entrou ao serviço da empresa, ora vendas de material avulso resultantes da necessidade de manutenção dos contratos e obras em curso. Vejamos. Resultou provado que entre as partes ... prestação de serviços entre as mesmas partes? Afigura-se que não, à luz do princípio da liberdade contratual previsto no artº 405º do C.Civil. Da conjugação da prova testemunhal
Relator: ELISA FLORES
II ATA DE AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO Aos vinte e sete dias do
Relator: CARLOS FERREIRA
Processo n.º 146/2018 - JPSentença Relatório: A, e , B melhor identificados a
Relator: FILOMENA MATOS
SENTENÇA RELATÓRIO 1- IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES Demandante: Associação “A”, com o NIPC
Relator: SANDRA MARQUES
SENTENÇA (n.º 1, do artigo 26.º, da Lei n.º
Relator: FILOMENA MATOS
SENTENÇA 1- RELATÓRIO Identificação das partes Demandante: A, contribuinte fiscal nº x
Relator: MARTA NOGUEIRA
suas alegações, "a necessidade de uniformização de critérios implícita procedimentos de mediação que burocratizam a intervenção processual" do M.P. Ou seja, dito por outras palavras, o princípio de "igualdade ... mais rigídos e vinculados do que aqueles que condicionam o mandato judicial. Daí a necessidade que tem vindo a ser sentida consagrada na lei de se rodear a intervenção
Relator: CARLOS FERREIRA
condóminos, ou seja, a sua quota-parte de contribuição para liquidação das despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e ao pagamento dos serviços de interesse ... categoria as quotas ordinárias e extraordinárias de condomínio, a pagar por cada condómino, em princípio, na proporção do valor das respetivas frações, relativamente ao capital investido no edifício
Relator: MARTA NOGUEIRA
suas alegações, "a necessidade de uniformização de critérios implícita procedimentos de mediação que burocratizam a intervenção processual" do M.P. Ou seja, dito por outras palavras, o princípio de "igualdade ... mais rigídos e vinculados do que aqueles que condicionam o mandato judicial. Daí a necessidade que tem vindo a ser sentida consagrada na lei de se rodear a intervenção
Relator: MARTINHA PINHEIRO
prazo de pré-aviso). O que constitui, aliás, uma das possíveis vertentes do denominado Princípio da Liberdade Contratual – segundo o qual, dentro dos limites fixados na lei, as Partes têm ... Demandante reclama a condenação da Demandada no pagamento da quantia de € 85 pela necessidade de limpeza e reparações no locado sob o nº 121B. Efetivamente, o locatário (aqui Demandada
Relator: LUÍSA FERREIRA SARAIVA
SENTENÇA Proc.º 153/2017-JPACB IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES: Demandante: A. residente na freguesia
Relator: ASCENSÃO ARRIAGA
inconstitucionalidade por interpretação do artigo 24º, nº5, da LAJ em violação dos princípios constitucionais da confiança, do acesso ao direito e da segurança jurídica das decisões. Vejamos. O Demandado sustenta ... 187/188 vir decidir em sentido contrário, no sentido de extemporaneidade da contestação. Sem necessidade de maiores considerações cabe dizer que o argumento do Demandado, porque não é conforme
Relator: CRISTINA MORA MORAES
igualmente têm direito.” Na falta de acordo, vigora, assim o princípio do uso integral da coisa. Este princípio está, contudo sujeito a duas limitações: a que é imposta pelo ... pág. 359, o segundo limite ao uso da coisa pelo comproprietário, é ditado pela necessidade de facultar aos outros consortes a possibilidade de igualmente se servirem dela, dando como exemplo
Relator: MARTA NOGUEIRA
SENTENÇA (art. 57º da Lei n.º 78/2001, de 13 de julho
Relator: CARLOS FERREIRA
seja, a quota-parte correspondente à contribuição de cada fração para as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e ao pagamento dos serviços de interesse ... categoria as quotas ordinárias e extraordinárias de condomínio, a pagar por cada condómino, em princípio, na proporção do valor das respetivas frações
Relator: FERNANDA CARRETAS
não se remarcou atenta a nomeação da Ilustre Defensora Oficiosa, situação incompatível com os princípios e objetivos da Mediação. Tendo em consideração os constrangimentos com a disponibilidade de recursos humanos ... conforme da respetiva ata melhor se alcança. Devido ao adiantado da hora e à necessidade de ponderação, foi a audiência suspensa e designada, de imediato, a presenta data para
Relator: LILIANA SOUSA TEIXEIRA
SENTENÇA Relatório: I – Identificação das partes: Demandante: A, número de identificação fiscal