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Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
visando garantir a imparcialidade e independência dos juízes, os quais devem ser escolhidos de acordo com critérios objetivos e, assim, uma justiça penal independente e imparcial ... compromisso” estabelecido entre, por um lado, o princípio do juiz natural e, por outro lado, os princípios da imparcialidade e isenção dos juízes – imprescindíveis à noção de processo equitativo
Relator: SANDRA FERREIRA
princípio fundamental da independência dos tribunais, consagrado no artigo 203.º da Constituição da República Portuguesa tem como corolário o princípio da imparcialidade, definido no artigo 10.º da Declaração ... sobre estes recai. II - O princípio do juiz natural pode ser derrogado para dar satisfação a outros princípios constitucionais, como o da imparcialidade do juiz, para cuja garantia o legislador
Relator: LUÍS RAMOS
gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade. II - Sendo o princípio do juiz natural pilar fundamental do princípio da imparcialidade, a recusa daquele juiz, como acto extremo que é, exige ... está posta em causa a imparcialidade da Meritíssima Juíza e muito menos que estejamos perante uma situação em que deva ser preterido o princípio do juiz natural
Relator: JORGE ARCANJO
legalmente protegidos dos expropriados e demais interessados, estando sujeitos a observarem determinados princípios, designadamente o da imparcialidade
Relator: OLGA MAURÍCIO
muito ponderosas, este juiz, assim determinado, poderá ser afastado do processo quando os princípios da imparcialidade e isenção – tão importantes como o primeiro –, imponham esse afastamento. III – Quer a regra ... confidências radicadas numa relação de amizade, põe em causa princípios estruturantes da função de julgar, que são a isenção e imparcialidade, impedindo a requerente de julgar o caso relatado
Relator: JAIME FERREIRA
sido o mesmo delegado que confirmou esse auto, em nada colide com o princípio da imparcialidade a que a Administração se encontra vinculada, porquanto esse acto de confirmação não
Relator: SERRA LEITÃO
acto. VII - A administração, no exercício da sua actividade, encontra-se sujeita ao princípio da imparcialidade consagrado no art. 266º da CRP: encontra-se, por isso, consignado
Relator: SERRA LEITÃO
acto. IV - A administração, no exercício da sua actividade, encontra-se sujeita ao princípio da imparcialidade consagrado no art. 266º da CRP: encontra-se, por isso, consignado
Relator: ORLANDO GONÇALVES
articulação entre os princípios do juiz natural e da imparcialidade do juiz (e do tribunal), aquele princípio deve ceder quando existam circunstâncias sérias, no sentido de ponderosas, cuja verificação não ... sido uma constante da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem que a imparcialidade deve apreciar-se segundo critérios subjetivos e objetivos. IV - No primeiro caso, a questão circunscreve
Relator: FELIZARDO PAIVA
prévio procedimento concursório de recrutamento que assegurasse a observância dos princípios da igualdade de oportunidades, da imparcialidade e da publicidade. IV – Para efeitos remuneratórios o que importa é a verificação
Relator: AZEVEDO MENDES
prévio procedimento concursório de recrutamento que assegurasse a observância dos princípios da igualdade de oportunidades, da imparcialidade e da publicidade. III – A invocação pelo empregador da cessação do contrato
Relator: GIL ROQUE
benfeitorias existentes na parcela de terreno expropriado, em princípio, não devem ser consideradas para o cálculo da justa indemnização, quando o terreno seja considerado apto para a construção, por elas ... obtenção do valor da justa indemnização esse laudo, por em princípio se apresentar como mais isento imparcial e coerente
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
princípio do juiz natural não obsta a que uma causa penal venha a ser apreciada por tribunal/juiz diferente do que para ela era competente, só obstando a tal quando ... perigo o direito dos cidadãos a uma justiça penal independente e imparcial. 2. Não se verifica violação do princípio do juiz natural quando a substituição do Juiz Presidente no decorrer
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
parte, que não vincula o tribunal, sob pena de violação do princípio da igualdade das partes e da imparcialidade do juiz. II – Assim, o facto de os réus/reconvintes não
Relator: FONTE RAMOS
juiz aderir, em princípio, ao parecer dos peritos, dando preferência ao valor resultante desses pareceres, desde que sejam coincidentes, e, por razões de imparcialidade e independência, optar pelo laudo
Relator: GABRIEL CATARINO
pessoais que podem fazer nascer dúvidas sobre a imparcialidade, não relevando as meras impressões individuais e tendo sempre em consideração o princípio do juiz natural
Relator: HENRIQUE ANTUNES
processo arbitral. c) A violação, pela sentença arbitral, de princípios estruturantes, enquanto causa de anulação dessa decisão, está sujeita ao princípio da essencialidade - a ofensa há-de ter interferido ... correspondentemente, a alteração da decisão final da causa arbitral. e) A independência e a imparcialidade do tribunal arbitral constituem um requisito fundamental de um processo justo ou equitativo
Relator: SANDRA FERREIRA
materialmente públicas estão sujeitos na sua atuação aos princípios da legalidade, da prossecução do interesse público, da igualdade, isenção e imparcialidade. 3. Integra objetivamente o tipo de crime ... dirigida à Diretora da Autoridade Tributária, denuncia a ocorrência de factos falsos, violadores daqueles princípios e suscetíveis de configurar uma infração disciplinar. 4. Tais factos falsos, mesmo estando contidos noutros
Relator: FONTE RAMOS
atuação dita em 1. não beliscará os princípios da autorresponsabilidade e da igualdade das partes, ou o dever de imparcialidade do Tribunal, e permitirá a adequada afirmação e concretização ... busca da verdade material, sem que possamos atribuir à A./recorrente qualquer desrespeito ao princípio de cooperação e/ou atuação processual omissiva ou negligente. 3. Juntos os elementos considerados em falta
Relator: JORGE ARCANJO
tribunal deve aderir, em princípio, ao parecer dos peritos, dando preferência ao valor resultante desses pareceres, desde que sejam coincidentes, e, por razões de imparcialidade e independência, optar pelo laudo