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471/21.1GBSSB.E2
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
provados, por não se revelar possível formar convicção probatória segura da sua veracidade. Assim determina o princípio do in dúbio pro reo que nas descritas circunstâncias se impõe convocar
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Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
provados, por não se revelar possível formar convicção probatória segura da sua veracidade. Assim determina o princípio do in dúbio pro reo que nas descritas circunstâncias se impõe convocar
Relator: MANUEL NABAIS
O perigo de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução do
Relator: MANUEL NABAIS
sujeita aos princípios da legalidade, necessidade, adequação e proporcionalidade (artºs 191º, 193º, ambos do CPP), princípios estes que, de resto, mais não são que a emanação do princípio da presunção ... artº 199º do CPP) visa acautelar o perigo para a aquisição, conservação ou veracidade da prova e/ou de continuação da actividade criminosa, requisitos estes consignados, respectivamente nas alíneas
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
contradições determinantes da criação de qualquer dúvida sobre a veracidade dos factos imputados ao arguido, inexiste fundamento para convocar o princípio do in dubio pro reo. II - Não se inclui
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
definido, é possível extrair os dois vectores que o caracterizam: por um lado, o princípio da confiança patente entre o sujeito passivo e o credor tributário e, por outro lado ... dever de colaboração do primeiro perante o segundo e que se relaciona com a veracidade, completude e fidedignidade das operações - e de todas as operações - de lançamento, liquidação e cobrança
Relator: ALVES DUARTE
estrita necessidade das medidas de coacção que legitimará em cada caso a limitação do princípio da presunção da inocência.»[6] Ora, qualquer medida de coacção, que não seja o termo ... inquérito ou da instrução do processo e, nomeadamente, perigo para a aquisição, conservação ou veracidade da prova ou, em razão da natureza e das circunstâncias do crime ou da personalidade
Relator: EDGAR VALENTE
propósito da acima mencionada racionalidade da inferência, importa sublinhar o princípio geral informador da apreciação da actividade probatória, vertido no artº 127º do CPP: salvo quando a lei dispuser diferentemente ... pela probabilidade ou acerto dos facta probanda, sendo que, para não brigar com o princípio da imediação da prova, se entende que aquele tribunal deverá limitar-se a aferir
Relator: FÁTIMA BERNARDES
testemunho relativamente aos factos, o que não se confunde com a avaliação da veracidade do conteúdo do seu depoimento, no tocante à versão dos factos apresentada, pois que, esta última ... credibilidade da prova por declarações ou testemunhal, estando a respetiva produção sujeita aos princípios da imediação e da oralidade, é feito pelo tribunal, de acordo com o princípio da livre
Relator: SÓNIA MOURA
Código de Processo Civil, logo, este incidente não visa demonstrar a falta de veracidade do conteúdo do depoimento da testemunha. 2. A junção de documentos no âmbito do incidente ... Código de Processo Civil, deve garantir o equilíbrio do sistema, concretamente: - entre o princípio do inquisitório e os princípios do dispositivo, preclusão e autorresponsabilidade das partes; - entre os interesses
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
inquérito ou da instrução do processo e, nomeadamente, perigo para a aquisição, conservação ou veracidade da prova; ou c) - Perigo em razão da natureza e das circunstâncias do crime ... tranquilidade públicas. As medidas de coação estão, por sua vez, sujeitas ao princípio da legalidade, significando que a limitação dos direitos do arguido, em que se inclui a liberdade
Relator: ANTÓNIO PIRES HENRIQUES DA GRAÇA
mera conduta omissiva consubstanciar a consumação do crime. III. O princípio do ne bis in idem, é um princípio diferente da dupla valoração, pois que se consubstancia em ninguém poder ... materiais constantes de documento autêntico ou autenticado enquanto a autenticidade do documento ou a veracidade do seu conteúdo não forem fundadamente postos em causa – artigo 169º
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
artigo 127º do Código de Processo Penal e impor - substituindo o princípio do acusatório - o princípio do inquisitório em processo penal e impingir uma forma tabelada de apreciação probatória ... apreciação dos documentos autênticos e autenticados, que são apresentados no processo penal, ao princípio da livre apreciação da prova, assim se evitando que tais documentos sejam apreciados em processo penal
Relator: EDGAR VALENTE
acentuadamente, declarações do arguido constituem meios de prova que importa valorar, contendo informação cuja veracidade se encontra sujeita ao escrutínio judicial subordinado à livre apreciação do julgador. Especificamente quanto ... arguido, como dissemos, na ausência de relatório social, deve o tribunal selecionar, obedecendo ao princípio da livre apreciação das provas, os factos que, eventualmente a partir das declarações do arguido
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
significa que se têm como provados - enquanto a autenticidade do documento ou a veracidade o seu conteúdo não forem fundadamente postas em causa – os factos que se referem como praticados ... aquisição e valoração da prova, um caso de prova legal negativa, que exceciona o princípio ou regra da liberdade de prova ou prova livre estabelecido no art.º. 125º
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
factos neles compreendidos que forem contrários ao interesse do declarante, mas não da veracidade do seu conteúdo, sendo possível demonstrar a inexactidão das afirmações nele constantes por qualquer meio ... acordo com as regras do direito probatório material, maxime de acordo com o princípio da livre apreciação, o tribunal dê como provados esses pagamentos/proporcionais. * Sumário elaborado pelo relator
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS
ainda assim, este Tribunal Superior discernir as razões de discordância do recorrente, atendendo ao princípio do aproveitamento dos atos, prescinde-se de determinar o aperfeiçoamento das conclusões, delimitando ... como o invocado risco de que, em liberdade, procure condicionar a recolha e veracidade da prova (procurando, nomeadamente, o contacto com a vítima), requisitos enunciados
Relator: MOREIRA DAS NEVES
sujeitas a estritas prescrições de legalidade (tipicidade), de necessidade, de adequação e de proporcionalidade, princípios estes que devem orientar as decisões judiciais que lhes respeitem. IV. Com exceção do Termo ... perturbação do decurso do inquérito ou da instrução (nomeadamente para a aquisição, conservação ou veracidade da prova; de que o arguido continue a atividade criminosa; ou perturbe gravemente a ordem
Relator: MOREIRA DAS NEVES
Constituição erige o direito à liberdade como direito fundamental, em harmonia com o princípio da dignidade da pessoa humana, estatuindo que tal direito apenas poderá ser restringido na medida ... existência de perigo de fuga. V. O perigo para a aquisição, conservação e veracidade da prova, por seu turno, tem de verificar-se em concreto, exigindo que o comportamento
Relator: MARTINHO CARDOSO
Não é punível a conduta da arguida que, no âmbito de um
Relator: EDGAR VALENTE
1. É irrelevante qualquer contradição entre um depoimento e a acusação, podendo