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Relator: ROSA PINTO
ónus de colocar em causa a presunção de veracidade da declaração do imposto e dos respetivos documentos de suporte, atento o princípio da declaração constante no artigo ... cabendo, depois, ao contribuinte o ónus de provar a veracidade do declarado. VI - O princípio do ne bis in idem, consagrado no artigo 29.º, n.º 5, da Constituição
Relator: SERRA BATISTA
documento particular, incumbe á parte que o apresentou a prova da sua veracidade. II - Em princípio, a sociedade por quotas que, face ao seu pacto social, tenha uma gerência plural
Relator: HÉLDER ROQUE
papel de recurso da primeira, subsistindo ambas, lado a lado, submetidas ao princípio da livre apreciação da prova, que permite ao Tribunal preferir o resultado da primeira em relação ... porquanto os dados de facto que servem de base ao parecer estão sujeitos ao princípio da livre apreciação da prova, e o juízo científico ou parecer, propriamente dito, também não
Relator: HELDER ROQUE
princípio de prova documental consequente, de modo a convencer o juiz da séria probabilidade de a assinatura não ser do devedor. II - O ónus da prova da veracidade da letra ... considerado, como princípio de prova suficiente para determinar a suspensão da execução, os documentos apresentados pela executada, competia, então, à exequente o ónus da prova da veracidade das assinaturas constantes
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
autos e os factos cuja veracidade cumpria demonstrar. IV - Na ausência de impugnação ampla da decisão da matéria de facto, a violação do princípio in dubio pro reo deve
Relator: FONTE RAMOS
Quando houver determinado circunstancialismo, por exemplo um princípio de prova por escrito, que tornem verosímil o facto a provar, contrário à declaração confessória inserta numa escritura pública de compra ... diferente do aí declarado. 2. Tal princípio de prova pode ser corporizado pelo contrato-promessa celebrado entre as partes e que infirmava a veracidade da declaração inserta na escritura pública
Relator: SÍLVIA PIRES
realização de uma obra, mediante o pagamento de um preço, são-lhe aplicáveis, em princípio, as regras especialmente previstas para o contrato de empreitada, assumindo o empreiteiro a posição ... documento particular, em princípio, faz prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor, estando apenas dependente da sua autenticidade e da veracidade da letra e assinatura, assim como
Relator: HENRIQUE ANTUNES
consciência da declaração vincula o declarante. III) É admissível a valoração, à luz do princípio da livre apreciação da prova, das declarações do depoente de parte, no segmento ... tribunal não se baseie exclusivamente nessas declarações para formar a sua convicção sobre a veracidade ou inveracidade dos factos controvertidos, i.e., que os enunciados de facto que sejam favoráveis
Relator: PAULO GUERRA
Civil, que não presunção legal de culpa, inadmissível em processo penal face ao princípio in dubio pro reo – de que não foi cumprido o dever de cuidado específico imposto pela ... primeira instância sobre o material probatório constante dos autos e os factos cuja veracidade cumpria demonstrar. 4. Nos crimes de resultado, entre a acção e o resultado deve mediar
Relator: ALICE SANTOS
fazer ponto por ponto, sob pena de se tornar repetitivo violando, assim, o princípio da economia processual. IV- Tendo o Sr. juiz enumerado as provas que teve ao seu dispor ... essencial do seu conteúdo e, portanto, o modo como formou o juízo da sua veracidade, cumpriu com o dever de fundamentação contido
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
devidamente fundamentado quando a presença daqueles se revele suscetível de condicionar a espontaneidade e veracidade dos depoimentos, designadamente de testemunhas vulneráveis e menores de idade, bastando um juízo preventivo ... inquirições, por razões logísticas e de adequada condução da audiência, não viola o princípio do contraditório nem as garantias de defesa, desde que os mandatários acompanhem integralmente a produção
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
pronuncie, quanto a essa matéria, no início da audiência de julgamento, à luz do princípio do contraditório (artº 3º, nºs 3 e 4, do CPC). II – Contudo, a falta ... outrossim, aos factos objecto de percepção por esse oficial público, não garantindo a veracidade dos restantes factos nela narrados – artº 371º
Relator: JORGE JACOB
produzida e analisada a prova subsistir uma dúvida razoável sobre a veracidade do facto, o non liquet daí resultante será necessariamente valorado a favor do arguido. Se, pelo contrário ... deve ser firmado como provado. IX - A dúvida razoável em que se consubstancia o princípio in dubio pro reo é uma dúvida metódica que, reconhecendo a impossibilidade de concluir
Relator: SANDRA FERREIRA
notícia fazer fé em juízo não implica qualquer presunção de culpabilidade ou violação do princípio in dubio pro reo. 4. Tendo o auto de notícia e o auto de apreensão ... não resultando dos autos que estes tenham sido contestados quanto à sua autenticidade ou veracidade, não se mostra essencial a inquirição dos agentes que os elaboraram para que se considerem
Relator: TELES PEREIRA
apreciado pelo Tribunal de recurso. V – Funciona no nosso direito adjectivo recursório o princípio da instrumentalidade dos recursos, nos termos do qual só a concreta influência que a apreciação ... causa, legitima a apreciação do recurso, ou dessa dimensão. VI – A questão da veracidade de um documento é inoperante para a apreciação de um recurso reportado a uma decisão final
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
decurso do inquérito ou da instrução e, nomeadamente, para a aquisição, conservação ou veracidade da prova, refere-se aos riscos de adulteração dos meios de prova e aos prejuízos para ... outros direitos constitucionalmente protegidos. VII - Em sede de aplicação da medida de coacção o princípio da adequação exige a aplicação da medida que melhor tutele as exigências cautelares
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
recorrente consiga demonstrar que a convicção do tribunal de primeira instância sobre a veracidade de certo facto é inadmissível, porque não sustentada em dados objetivos, ou que existem outras hipóteses ... conduzir veículos com motor os critérios legais de determinação da pena principal, deverá em princípio verificar-se alguma proporcionalidade entre a medida concreta da pena principal e a medida concreta
Relator: TELES PEREIRA
admissível a produção de prova testemunhal visando infirmar a veracidade da declaração de um determinado preço e a sua quitação numa escritura de compra e venda, não obstante o disposto ... razão de ser da diferença de valores. Tal contrato-promessa funciona como um “princípio de prova escrita” que legítima, segundo se vem entendendo, o recurso à prova testemunhal nestas situações
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
obrigações fundamentais do tomador do seguro/ segurado e que se funda no princípio geral da boa-fé. II - Agir de boa-fé é agir com diligência, zelo e lealdade correspondentes ... actuar com absoluta lealdade, uma vez que a empresa de seguros não controla a veracidade destas no momento da subscrição. IV - Ao celebrar um contrato é obrigação do segurado não
Relator: CATARINA GONÇALVES
depoimento foi prestado e outras circunstâncias relevantes), o juiz se convença da sua veracidade e da sua suficiência e idoneidade para fundar a convicção segura com base na qual ... próprias e expectáveis de um banco cuja actividade se rege, por norma e por princípio, por elevados padrões de segurança. V – O Banco que, na sequência da recepção