04629/11

Relator: JOAQUIM CONDESSO

hipoteca só poderão ser preteridos por créditos que gozem de privilégio especial, de prioridade do registo ou do direito de sequela. Estamos perante um direito real de garantia ... garantia prestada, quando os pressupostos para tal se verifiquem, tudo levando em consideração os princípios da proporcionalidade e da suficiência, os quais sempre devem presidir à constituição da garantia

• OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
• SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL MEDIANTE A PRESTAÇÃO DE GARANTIA IDÓNEA
• A ANULAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA EXEQUENDA CONSTITUI O EXECUTADO NO DIREITO DE OBTER, PROPORCIONALMENTE, A REDUÇÃO DA GARANTIA JÁ PRESTADA
• PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA SUFICIÊNCIA
• DEVER DE REDUÇÃO OFICIOSA DA GARANTIA PRESTADA