TRC
746/22.2T8PBL.C1
Relator: HENRIQUE ANTUNES
oficialmente aprovados gozam de um especial valor probatório – mas de modo algum definitivo, antes só prima facie ou de interim, que é compatível, mesmo em processo contraordenacional, com o princípio
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Relator: HENRIQUE ANTUNES
oficialmente aprovados gozam de um especial valor probatório – mas de modo algum definitivo, antes só prima facie ou de interim, que é compatível, mesmo em processo contraordenacional, com o princípio
Relator: PAULO REGISTO
não é um processo de partes, é orientada pelo princípio da descoberta da verdade material e pelo princípio da oficialidade. 6. Mesmo sem qualquer impulso processual, o juiz de julgamento ... cabo pelo tribunal. 11. Ainda que não tenha consagração expressa no CPP, o princípio in dubio pro reo impõe-se ao julgador, enquanto corolário do princípio da presunção da inocência
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
princípio da oficialidade da acção penal comporta restrições em função da natureza dos crimes, pois nos crimes semipúblicos é necessária a apresentação de queixa pelo respectivo titular para
Relator: CRISTINA NEVES
herança. IV – A lei pessoal do autor da herança é, de acordo com o princípio geral contido no artº 31.º, nº1, do C.C., a lei da sua nacionalidade ... feitura ou aprovação dos testamentos, o que exige a intervenção de oficial dotado de fé pública. V – Este princípio geral da nacionalidade é, no entanto, limitado pelo disposto
Relator: CARLOS QUERIDO
Perante a especificidade técnica das questões suscitadas, ao tribunal impõe-se que respeite o princípio da interdisciplinaridade na definição da verdade material, traduzido na aceitação do contributo das várias áreas ... entidade expropriante defende o valor mais baixo, preconizando o relatório dos peritos da lista oficial nomeados pelo tribunal, um valor situado entre os restantes. 3. Não há memória nos tribunais
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1.Se a decisão sobre a matéria de facto do julgador, devidamente fundamentada
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
pronuncie, quanto a essa matéria, no início da audiência de julgamento, à luz do princípio do contraditório (artº 3º, nºs 3 e 4, do CPC). II – Contudo, a falta ... referem como praticados pelo notário e, outrossim, aos factos objecto de percepção por esse oficial público, não garantindo a veracidade dos restantes factos nela narrados – artº 371º
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
nomeadamente as constantes dos nºs 5 e 6 do art.º 7º, acolhe o princípio do primado do Direito Comunitário, e no seu nº 2 consagrou a doutrina da receção ... quais são diretamente aplicáveis pelos tribunais, apenas condicionando a sua eficácia interna à publicação oficial no seguimento de ratificação ou aprovação. III - O Regulamento (CE) Nº 2201/2003 do Conselho
Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA
pedir distintas da inicial (crédito de tornas emergente de partilha formal), violando o princípio da estabilidade da instância previsto no art. 260.º do CPC. II - A declaração de recebimento ... autêntico faça prova plena de que a parte declarou ter recebido tornas perante o oficial público, tal não prova a realidade material do pagamento financeiro, a menos que o oficial
Relator: ANTÓNIO GERAIDES
formulação correcta do pedido constitui um reflexo do princípio do dispo-sitivo e é condição fundamental para que a contraparte possa exercer o contraditório, tal como se mostra imprescindível para ... identificação de uma parcela de um prédio seja feita por remissão para um documento oficial consistente numa planta cadastral, onde a parcela de terreno se encontre desenhada e delimitada
Relator: ROSA PINTO
I - O prazo de 10 dias, estabelecido no n.º 1 do