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Relator: ISABEL ALVES DA SILVA
obriga-se a pagar o prémio correspondente. A regulação destes contratos rege-se pelo princípio da liberdade contratual (artigo 11.º do citado Regime) e, no exercício dessa liberdade contratual ... desmontagem, montagem ou reparação, ainda que parcial, sem o prévio conhecimento e sem a necessária autorização prévia, por escrito, da seguradora. Ora, foi dado como provado que o veículo
Relator: PERPÉTUA PEREIRA
incluindo-se neste dever de guarda, a tomada das medidas de cautela e acondicionamento necessárias a evitar a ocorrência de danos no objecto guardado. Tinha, assim, a Demandada, o dever ... imprescindível princípio da boa-fé em sede de execução contratual (cfr. art.º 762.º, n.º 2, do CC). Independentemente do diagnóstico e da (des)necessidade de reparação
Relator: CARLOS FERREIRA
condóminos, ou seja, a sua quota-parte de contribuição para liquidação das despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e ao pagamento dos serviços de interesse ... categoria as quotas ordinárias e extraordinárias de condomínio, a pagar por cada condómino, em princípio, na proporção do valor das respetivas frações, relativamente ao capital investido no edifício
Relator: CRISTINA BARBOSA
concluídas quando entrou ao serviço da empresa, ora vendas de material avulso resultantes da necessidade de manutenção dos contratos e obras em curso. Vejamos. Resultou provado que entre as partes ... prestação de serviços entre as mesmas partes? Afigura-se que não, à luz do princípio da liberdade contratual previsto no artº 405º do C.Civil. Da conjugação da prova testemunhal
Relator: SOFIA CAMPOS COELHO
Código Civil, o contrato de prestação de serviços está sujeito, e com as necessárias adaptações, ao regime do mandato, designadamente ao previsto no artigo 1170.º do mesmo diploma ... sido conferido também no interesse do mandatário, isto é, do demandante, pelo que o princípio da livre revogabilidade do mandato tem inteira aplicação ao caso em apreço. Porém
Relator: SANDRA MARQUES
SENTENÇA I- RELATÓRIO (PARTES E OBJECTO DA ACÇÃO) A, doravante designado Demandante
Relator: CRISTINA MORA MORAES
Código Civil, pelas disposições sobre o mandato, com as adaptações necessárias. Contudo, em matéria de contratos, impera o princípio da liberdade contratual, plasmado no artº 405º do C.Civil
Relator: ANA DE ALMEIDA FLAUSINO
ultrapassa qualquer um destes valores os mútuos celebrados, pelo que se não aplica a necessidade de forma supra referida, cumprindo à Demandada proceder à entrega da quantia mutuada supra descrita ... forma e titulados por letras de câmbio, os mútuos devem ser restituídos pelo princípio do enriquecimento sem causa com os juros legais desde a data da citação”. Pela segunda
Relator: CRISTINA BARBOSA
ACTA DE LEITURA DE SENTENÇA Aos 29 de Setembro de 2009, pelas
Relator: SANDRA MARQUES
Demandante, dos Demandados e da ilustre mandatária então constituída pelo Demandado B. Nessa audiência, principiou-se por tentar esclarecer a identidade civil do segundo Demandado, o qual se apresentava ... breves alegações, após as quais, face a encontrar-se diligência agendada em seguida, e necessidade de ponderação da prova nessa data produzida, foi agendada a presente, para o dia imediatamente
Relator: SOFIA CAMPOS COELHO
Processo n.º 413/2018 Objeto: Arrendamento urbano – indemnização findo contrato Demandante: A
Relator: CRISTINA MORA MORAES
quaisquer outras circunstâncias relevantes, possa, em condições de segurança, executar as manobras cuja necessidade seja de prever e, especialmente, fazer parar o veículo no espaço livre e visível ... Através do normativo em referência, consagrou o legislador, em matéria de tráfego rodoviário, o princípio segundo o qual a condução em excesso de velocidade se verifica, não apenas quando
Relator: JOÃO CHUMBINHO
SENTENÇA I - IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES Demandante: A Demandada: B .II - OBJECTO DO
Relator: DIONÍSIO CAMPOS
SENTENÇA 1. - Identificação das partes Demandante: A Demandada: B 2. - OBJECTO DO
Relator: ELISA FLORES
possível apurar; 42.º- Para efetuar a constituição da dita sociedade o demandante teve necessidade de se deslocar do Carregal do Sal a Viseu, despendendo um número de horas ... negócio”, e pelo depoimento da única testemunha apresentada, tudo tendo em conta o princípio da livre apreciação da prova previsto no artigo 655º do Código de Processo Civil
Relator: ELISA FLORES
conta o princípio da livre apreciação da prova previsto no artigo 607º, nº 5 do Código de Processo Civil (C P C), aplicável subsidiariamente e com as necessárias adaptações
Relator: FILOMENA MATOS
SENTENÇA Processo nº 14/2014JPMCV RELATÓRIO 1- IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES Demandantes: JH, de
Relator: FILOMENA MATOS
conta o princípio da livre apreciação da prova previsto no artigo 607º, nº 5 do Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente e com as necessárias adaptações aos Julgados
Relator: CRISTINA MORA MOARES
ACTA DE AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO Aos 24 de Maio de 2007, pelas
Relator: ANTÓNIO CARREIRO
Acta de Audiência de JulgamentoSentença (n.º 1, do art. 26º, da