02983/16.0BEPRT

Relator: Vital Lopes

manifesta repercussão na verdade material, como postulado pelos princípios da direcção do processo e do inquisitório, e até da lealdade processual. 3. A decisão executiva de excluir da graduação

• RECLAMAÇÃO
• RECONHECIMENTO E GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
• IDENTIFICAÇÃO DA PARTE RECLAMANTE
• SOCIEDADE INCORPORADA