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Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
Segunda Directiva (84/5/CEE) do Conselho, de 30.12.1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis ... Terceira Directiva Automóvel (90/232/CEE), não podem os tribunais portugueses inverter o princípio do primado do direito europeu, continuando a sobrepor as normas de direito interno às regras definidas pela legislação
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
reclamação do estado das gravações, concebido e implementado pelo legislador, é o que melhor se coaduna com os princípios da economia processual e da concentração e continuidade dos julgamentos, pretendendo
Relator: ARMANDO AZEVEDO
artigo 410º, nº 2 do CPP, em violação do princípio da proibição da reformatio in pejus. II- Por força deste princípio, não é possível condicionar a suspensão da execução ... pena de prisão em que o recorrente foi condenado ao pagamento ao Estado da prestação tributária e legais acréscimos no caso de o M.P. não ter recorrido desta parte
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
princípio, o ónus da prova dos factos demonstrativos da incapacidade acidental do testador, no momento da feitura do testamento- cfr. art. 2199º do CC-, recai sobre o interessado na anulação ... aquele estado se mantinha sem interrupção. III- Assim, se, á data do testamento, se mostra atestado medicamente que a Testadora sofria da referida doença de alzheimer, em contínua actividade
Relator: PAULO REIS
artigo 17.º-F do mesmo diploma; II - O princípio da igualdade dos credores não proíbe ao plano de recuperação que faça distinções entre eles, desde que a referida diferenciação ... revitalização do devedor entre os créditos relativos aos credores ali genericamente designados por ESTADO E OUTROS ENTES PÚBLICOS e os restantes credores, assente no regime da indisponibilidade dos créditos tributários
Relator: MARGARIDA SOUSA
princípio da boa fé, o abuso de direito, na modalidade de neutralização do direito ou supressio, tem na sua base uma realidade social correspondente à “ruptura das expectativas de continuidade ... tendo criado, no espaço jurídico, uma imagem de não-exercício, rompe, de súbito, o estado gerado”; III- A diferenciação da supressio em face do venire contra factum proprium reside, pois
Relator: ANSELMO LOPES
Aliás, admitir o contrário, era transmitir ao Estado os riscos próprios da actividade empresarial, ou seja, era fazer com que o Estado suportasse também as consequências das vendas a crédito ... crédito, o vendedor assume os consequentes riscos para a sua actividade, mas o Estado garante-lhe, através dos mecanismos do citado artº 71º, nºs 8 e 9, que, pelo menos
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
situação de estabilidade e continuidade já suficientemente definida, o que não sucede com aquelas medidas. Pelo que, enquanto não for proferida uma decisão definitiva, continua a ser competente para ... crianças. 6. O princípio fundamental do Regulamento é que o foro mais apropriado em matéria de responsabilidade parental é o tribunal competente do Estado- Membro da residência habitual da criança
Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
integral das prestações tributárias e acréscimos legais, dando-se a situação caricata de o Estado poder receber duas, três, quatro, cinco ou mais vezes aquilo a que tem direito. XXVII ... efeito a suspensão da pena quanto aos demais, ou cada um deles - o que continua a ser despropositado e, agora, até ilegal - apresenta-se a pedir o pagamento proporcional exclusivamente
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
proteção, por afrontar, de forma direta, com o princípio orientador central da intervenção do superior interesse da criança, pelo que, continuando a verificar-se a situação de perigo que justificou ... Citius ou fora do tribunal. 6- Os diversos instrumentos internacionais a que o Estado Português se auto vinculou e a lei interna nacional atualmente vigente asseguram à criança o direito
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
obrigatoriedade de pronúncia por parte daquele relativamente à dita reclamação. IV) - Inexiste violação do princípio do contraditório caso o Tribunal venha a proferir decisão sobre a mencionada reclamação à nota ... interesse na acção, por ter deixado de ser o sujeito activo da relação substantiva, continua a ter legitimidade ad causam, configurando-se a sua posição como substituto processual do adquirente
Relator: ANTÓNIO PENHA
I- Da característica de contrato sinalagmático no “contrato de empreitada” resulta para
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
respectiva cláusula designa-se por cláusula resolutiva “expressa”, sendo que, ao abrigo do princípio da liberdade contratual, as partes podem estabelecer uma condição resolutiva ou um termo essencial ... não a concluir) é o abandono por parte do empreiteiro de uma obra no estado de inacabada e com a intenção de a não retomar e concluir. Há, no entanto
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
entregar constitua a casa de habitação principal do executado) que, ao abrigo dos princípios constitucionais da necessidade e da proporcionalidade, reclamem essa suspensão precária e temporária da diligência de entrega ... prosseguimento da execução não interfere com o atual estado situacional em que se encontra a executada, que continuará a residir no prédio até que a venda se venha a concretizar
Relator: SANDRA MELO
indiretamente do tecido económico) e compreende um período de cessão, em que o devedor continua adstrito ao pagamento dos créditos da insolvência, delimitado no tempo, de cinco anos, findo ... cessão, prévio à definitiva exoneração do passivo restante. 4. O princípio da confiança é um valor básico de um estado de direito, que tem também repercussões nos processos judiciais, tendo
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
obrigação de indemnizar deve, em princípio, proceder-se à reconstituição natural, sendo sucedânea a indemnização por equivalente. 2. Mas esse princípio - como os demais, relacionados com o direito/dever de indemnizar ... evento danoso, quando houver falta de precisão/exatidão quanto àquele que seria o estado anterior daquela situação (da casa, dos muros e do terreno), não se sabendo a exacta
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
indireta, mediante recurso a presunções naturais ou judiciais. 3- Os exames hematológicos, face ao estado atual da ciência, permitem fazer prova direta do vínculo biológico da progenitura ou da respetiva ... prova pericial, pelo que não obstante o laudo pericial esteja submetido ao princípio da livre apreciação da prova, porque livre apreciação da prova não significa apreciação arbitrária da prova produzida
Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA
privadas actuem no exercício de prerrogativas de poder público ou sujeitas às disposições ou princípios de direito administrativo. IV. Significa isto que, ao contrário do que hoje sucede ... direito público, a distinção entre actuação de gestão pública e actuação de gestão privada continua a ter relevância, não apenas no plano substantivo, mas também no plano processual
Relator: ROSA TCHING
PRINCÍPIO DA SEGURANÇA, A EFECTIVAÇÃO REGULAR DA PROVA DA SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS QUE DETERMINAM A INTERVENÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA E A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS A CARGO DO ESTADO ... MESMAS IMPLICAM O PROLONGAMENTO NO TEMPO, DE UMA SITUAÇÃO DE CARÊNCIA CONTINUADA DE RECEBIMENTO DE QUALQUER PRESTAÇÃO SOCIAL DE ALIMENTOS. 3º- SE FACE À FACTUALIDADE APURADA E AOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS
Relator: CARVALHO GUERRA
Conselho os tribunais de um Estado-Membro são competentes em matéria de responsabilidade parental relativa a uma criança que resida habitualmente nesse Estado-Membro à data em que o processo ... seja instaurado no tribunal, sendo, assim, a competência internacional em princípio determinada pela residência habitual do menor à data em que o processo é instaurado, sem prejuízo de ocorrer