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Relator: MARGARIDA SOUSA
Embora, em princípio, qualquer nulidade processual deva ser arguida perante o Tribunal em que a mesma foi cometida, assim já não será quando a mesma se comunica ao despacho ... violação do princípio do contraditório, necessário é que seja o conteúdo da decisão que “revela” a omissão; III- Sob pena de violação do princípio constitucional da reserva de função jurisdicional
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
isenta de todo e qualquer limite, restrição ou condicionamento. 2 – A importância do princípio constitucional da intangibilidade do caso julgado decorre da própria opção feita pelo legislador constitucional ... ponderado do direito de propor acção de investigação de paternidade, não exigindo o princípio constitucional de protecção do direito fundamental à identidade pessoal, a imprescritibilidade deste tipo de acção
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃI SAAVEDRA
procedência do seu pedido de complemento da sentença que declarara a insolvência, desrespeita o princípio constitucional do acesso ao direito previsto no art. 20 da C.R.P
Relator: MANUELA FIALHO
tarefas qualitativamente coincidentes e em idêntica quantidade, deve ser-lhes atribuída, por força do princípio constitucional a trabalho igual, salário igual, idêntica remuneração
Relator: ISABEL CRISTINA GAIO FERREIRA DE CASTRO
campo normativo de aplicação das medidas de clemência e não fere o princípio da igualdade constitucionalmente consagrado
Relator: PAULO SERAFIM
opção legislativa por ele tomada não viola, antes cumpre, nessa vertente, o princípio constitucional da igualdade (art. 13º da CRP). IV – Não se verificando o pressuposto legal da situação
Relator: ANIZABEL PEREIRA
não foi equiparada ao casamento e as normas respeitantes ao casamento não devem, em princípio, ser aplicadas à união de facto por via da analogia. - Assim, a decisão sobre ... remição aí previsto, sob pena de, não se fazendo essa interpretação, se violar o princípio constitucional da proteção da família ínsito
Relator: JOSÉ MANUEL FLORES
- Quando o pedido do réu emerge do facto jurídico que serve de
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
1. Deve ser decidida a cessação antecipada da exoneração do passivo restante
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
interpretação da norma constante do artº 495º, nº 2, do CPP, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e do processo leal e equitativo, pressupõe necessariamente a exigência ... Esta circunstância afecta os direitos de defesa do arguido e a dimensão constitucional do princípio do contraditório e constitui uma nulidade insanável que torna também insanavelmente nulo o despacho recorrido
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
mesmo a arguidos sem licença ou carta de condução, justifica-se por aplicação do princípio constitucional da igualdade estabelecido no nº 1, do artº 13º
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
ponderado do direito de propor acção de investigação de paternidade, não exigindo o princípio constitucional de protecção do direito fundamental à identidade pessoal, a imprescritibilidade deste tipo de acção
Relator: ARMANDO AZEVEDO
aplicação que tais diplomas são inconstitucionais. É que o princípio da igualdade, segundo a jurisprudência constante do Tribunal Constitucional, só proíbe discriminações quando estas se afiguram destituídas de fundamento racional ... idade à data da prática do facto” não enferma de inconstitucionalidade por violação do princípio da igualdade previsto no artigo 13º
Relator: ESTELITA MENDONÇA
Sendo assim como se entende que de facto é, também não resulta violado qualquer princípio constitucional, nomeadamente o da igualdade a que se refere o artº ... pois que é sabido que este principio constitucional não pressupõe um tratamento formalmente igual de todas as situações, admitindo e pressupondo mesmo o tratamento diferenciado de situações objectivamente desiguais, como
Relator: MOISÉS SILVA
razões estritamente ligadas às funções dos trabalhadores, não viola o princípio constitucional da segurança no emprego preceituado no art.º 53.º da CRP, pois nesse momento ainda nenhuma segurança ... estava assegurada em face da densificação do princípio constitucional assegurada pelo
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
aplicação está devidamente justificada, não se mostrando irrazoável, arbitrária e/ou violadora de qualquer princípio constitucional, maxime do princípio da igualdade, ínsito no Artº 13º, nºs. 1 e 2, da nossa ... Tribunal Constitucional n.º 42/02 salientou cabe na discricionariedade normativa do legislador ordinário eleger, quer a medida do perdão de penas – o quantum do perdão –, quer, em princípio, as espécies
Relator: MIGUEZ GARCIA
anotação ao artigo 132º). IV. Só dessa forma, para além de se respeitar o princípio constitucional da legalidade e da máxima determinação penal possível, como uma garantia fundamental do cidadão ... vários referidos nos exemplos-padrão ou outros substancialmente análogos, com o que desrespeitou o princípio constitucional da legalidade
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
chega por aplicação analógica do artigo 106º do RGECM, preceito que concretiza o princípio constitucional consagrado no artigo 62º, nº 2, da Constituição da República Portuguesa, de que toda ... 143º do RJIGT com um alcance que excluísse aquela faculdade, contrariaria o referido princípio constitucional
Relator: ISABEL CERQUEIRA
princípio da presunção de inocência tem assento constitucional e na sua aplicação no domínio probatório é designado habitualmente por in dubio pro reo, traduz-se em que, numa situação ... Essa dúvida tem que ser julgada a favor da recorrente, em nome daquele princípio constitucional e, por isso, a apurada conduta delituosa da arguida não integra o crime de furto
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
insolvente, a ver reconhecida a liberação do seu passivo. 2. A violação do princípio constitucional da igualdade, plasmado no artigo 13º da Constituição da República Portuguesa, pressupõe que da aplicação ... decorre da ampla margem de liberdade concedida ao Legislador. 4. Não configura violação do princípio da igualdade a inaplicação do instituto de exoneração do passivo restante, introduzido pelo