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Relator: JOSÉ JOÃO BRUM
parte do Serviço de Finanças a mesma foi notificada às Partes ao abrigo do Princípio do Contraditório. A Demandada arguiu a nulidade na obtenção desse meio de Prova por contrário ... dados fiscais terá um carácter, por regra, sigiloso porque e se reveladores de capacidade contributiva.» No nosso entendimento a informação solicitada quanto aos seus dados tem natureza neutra pois não
Relator: ANTÓNIO CARREIRO
desde 1 de Março de 2006. Os contratos obedecem ao princípio “pacta sunt servanda” (os acordos são para cumprir (art.º.406.º do CC) do qual deriva ... testemunhas apresentadas pela demandada em nada contribuíram para a questão principal, sem prejuízo do contributo válido que deram para a aquilo que o mandatário em alegações descreveu como desmistificação
Relator: DANIELA CERQUEIRA
SENTENÇA Proc. n.º 43/2022-JPTRC I - IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES Demandante: [PES-1
Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO
SENTENÇA Processo n.º 933/2018-J.PLSB RELATÓRIO: Os demandantes, A, NIF…., e L
Relator: PAULA PORTUGAL
Proc. n. º 154/2023-JPVNG SENTENÇA I - IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES Demandante: [PES-1
Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO
SENTENÇA RELATÓRIO: O demandante, Condomínio do edifício B…, sito na rua…, NIPC
Relator: LUÍS FILIPE GUERRA
SENTENÇA Proc. nº x I. RELATÓRIO: A, na qualidade de administradora do